Politics and Government

O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadasBy Daniel Paiva

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Length6h 36m

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Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 36 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMar 4, 2021

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO AO TEMA

21. A PROPRIEDADE PRIVADA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL

31.1 ASPECTOS HISTÓRICO-SOCIAIS DA PROPRIEDADE

41.2 O NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE

51.3 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

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61.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL

71.5 A RELAÇÃO IMBRICADA ENTRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DIREITO À MORADIA

81.6 A PROPRIEDADE HORIZONTAL COMO UMA DAS FORMAS DE MELHOR APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO SOLO URBANO E DE ATENDIMENTO À SUA FUNÇÃO SOCIAL

92. O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

102.1 OS DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

112.2 A DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE MORADIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL

122.3 O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

132.4 DIMENSÕES DO DIREITO À MORADIA – COMPLEXO DE DIREITOS DE CUNHO NEGATIVO E POSITIVO

142.5 VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA

153. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – UMA VISÃO GERAL

163.1 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA

173.2 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA DINÂMICA SOCIAL

183.3 A GÊNESE DA FORMALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU REGISTRO

193.4 REGIMES DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO

203.5 PARTICIPAÇÃO DOS ADQUIRENTES NA GESTÃO DA OBRA (COMISSÃO DE REPRESENTANTES)

213.6 O CARÁTER PROTETIVO DA NORMA JURÍDICA (DIRIGISMO CONTRATUAL)

223.7 DO ESPECIAL TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

234. O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

244.1 PANORAMA HISTÓRICO – O PRECEDENTE QUE MARCOU UMA GERAÇÃO

254.2 DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA DE PATRIMÔNIO À TEORIA DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL

264.3 ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE INCORPORATIVA À TEORIA DA AFETAÇÃO

274.4 FORMALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEUS EFEITOS

284.5 A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES COMO MEIO CONCRETIZADOR DA EFICÁCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

294.6 O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO MECANISMO DE EFICÁCIA MÁXIMA À DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS

304.7 PARA ALÉM DE UM ESTUDO ACADÊMICO - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64

31CONSIDERAÇÕES FINAIS

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