O Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias

mecanismo de eficácia à defesa do direito fundamental à moradia nas relações privadasDe Daniel Paiva
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Duração6h 36m

Sobre este audiolivro

Este livro trata da relevância jurídica do instituto do patrimônio de afetação no atual cenário imobiliário, como um dos instrumentos fomentadores do equilíbrio e da segurança jurídica nas relações negociais erigidas entre os participantes de edificações viabilizadas coletivamente pela atividade da incorporação imobiliária. E é sob esse enfoque à proteção dos pretensos adquirentes nos empreendimentos imobiliários em construção que se envereda pelas nuances da Lei de Condomínio e Incorporações (Lei nº 4.591/64), na qual se delineou toda uma sistemática normativa para o mercado da construção civil, com um complexo sistema de registro cartorário da atividade de incorporação em conjunto com um dirigismo contratual aplicado a esta relação negocial. Neste contexto, o disciplinamento normativo do patrimônio de afetação, juntamente com as novas regras legais acerca dos distratos imobiliários (Lei nº 13.786/18), colocaram, sem sombra de dúvidas, a incorporação imobiliária em sintonia com o conceito contemporâneo do direito de propriedade, enfatizando a relativização desse direito e dando efetividade à sua função social. Obra atual e com comentários à nova Lei dos Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018).

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 36 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação4 de mar. de 2021
IdiomaPortuguês

Sumário

1INTRODUÇÃO AO TEMA
21. A PROPRIEDADE PRIVADA NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
31.1 ASPECTOS HISTÓRICO-SOCIAIS DA PROPRIEDADE
41.2 O NOVO PARADIGMA DA PROPRIEDADE
51.3 A PROPRIEDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
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61.4 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL
71.5 A RELAÇÃO IMBRICADA ENTRE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E DIREITO À MORADIA
81.6 A PROPRIEDADE HORIZONTAL COMO UMA DAS FORMAS DE MELHOR APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO SOLO URBANO E DE ATENDIMENTO À SUA FUNÇÃO SOCIAL
92. O DIREITO À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
102.1 OS DIREITOS SOCIAIS NO CONTEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
112.2 A DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DE MORADIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL
122.3 O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
132.4 DIMENSÕES DO DIREITO À MORADIA – COMPLEXO DE DIREITOS DE CUNHO NEGATIVO E POSITIVO
142.5 VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E RELATIVIZAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA
153. A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – UMA VISÃO GERAL
163.1 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA
173.2 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA DINÂMICA SOCIAL
183.3 A GÊNESE DA FORMALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E OS EFEITOS DE SEU REGISTRO
193.4 REGIMES DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
203.5 PARTICIPAÇÃO DOS ADQUIRENTES NA GESTÃO DA OBRA (COMISSÃO DE REPRESENTANTES)
213.6 O CARÁTER PROTETIVO DA NORMA JURÍDICA (DIRIGISMO CONTRATUAL)
223.7 DO ESPECIAL TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO AO DESFAZIMENTO CONTRATUAL NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
234. O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
244.1 PANORAMA HISTÓRICO – O PRECEDENTE QUE MARCOU UMA GERAÇÃO
254.2 DA CONCEPÇÃO CLÁSSICA DE PATRIMÔNIO À TEORIA DA AFETAÇÃO PATRIMONIAL
264.3 ADEQUAÇÃO DA ATIVIDADE INCORPORATIVA À TEORIA DA AFETAÇÃO
274.4 FORMALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SEUS EFEITOS
284.5 A ATUAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES COMO MEIO CONCRETIZADOR DA EFICÁCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
294.6 O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO COMO MECANISMO DE EFICÁCIA MÁXIMA À DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS
304.7 PARA ALÉM DE UM ESTUDO ACADÊMICO - SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.591/64
31CONSIDERAÇÕES FINAIS

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