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O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal

(Militarismo-Jurídico e o Compromisso Institucional)De Messias Sant'Ana DiasNarrado por Voz Artificial
Duração6h 22m

Sobre este audiolivro

O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações bélicas, o que invariavelmente afastaria o julgamento de civis do fórum militar. O livro seduz com parâmetros inovadores e precisos que delimita a atuação da Justiça Militar em tempo de paz.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 22 min
Narrado porVoz Artificial
FormatoAudiolivro
Data de publicação29 de mai. de 2024
IdiomaPortuguês

Sumário

1001_agradecimentos, cap1, cap2 a 2.1
5005_cap4 e 4.1
2002_cap2.2 a 2.4
6006_cap4.2
3003_cap3 a 3.2
7007_cap4.3 e 4.4
4004_cap3.3 e 3.4
8008_cap5

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