Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime

Uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempoDe VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO
Ouça com Sir Michael Caine™ e mais de 1.000 vozes
Duração15h 11m

Sobre este audiolivro

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas. A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema. Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado. O Princípio da Legalidade, ponto de partida para a obtenção da resposta, é abordado em sua topografia normativa, historicidade e vertentes de lei certa e lei prévia. Após, o Pacote Anticrime é objeto de estudo sob os seguintes aspectos: pluralismo e democracia; abordagem formal e material; o discurso e o contexto. Na sequência, são analisadas a vigência e a validade do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, no que tange ao método dogmático e à linha de pesquisa; ao critério tempus regit actum e à natureza jurídica; e a questões controvertidas sobre a constitucionalidade do preceito. Em seguida, a eficácia do art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, é trabalhada sob prisma principiológico: eficácia social e máxima efetividade; individualização da pena, isonomia e segurança jurídica; e, por fim, a proposta de aplicação é demonstrada e exemplificada em grupos de situações-problema (estudos de caso), a partir do balizador apresentado.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração15 h 11 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação13 de out. de 2025
IdiomaPortuguês

Sumário

1INTRODUÇÃO A I JORNADA DE DIREITO E PROCESSO PENAL |
21 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
31.1 TOPOGRAFIA NORMATIVA E DELIMITAÇÃO DO TEMA
41.2 HISTORICIDADE
51.2.1 Noções preliminares: o pensamento político grego
Mostrar todos os capítulos
61.2.2 Percurso histórico: o valor segurança como uma conquista democrática
71.2.3 “Justiça” e arbítrio: constitucionalismo abusivo e III Reich
81.3 ANOTAÇÕES SOBRE AS VERTENTES DE LEI CERTA E LEI PRÉ
92 O PACOTE ANTICRIME
102.1 INTRODUÇÃO: APONTAMENTOS SOBRE PLURALISMO E DEMOCRACIA
112.2 GÊNESE DO PACOTE ANTICRIME: ABORDAGEM FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 13.964/2019
122.2.1 Abordagem formal: os trabalhos legislativos da Lei nº 13.964/2019
132.2.2 Abordagem material: a amplitude normativa da Lei nº 13.964/2019
142.3 SÍNTESE CONCLUSIVA: O DISCURSO E O CONTEXTO
153 O ART. 75, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL: VIGÊNCIA E VALIDADE
163.1 APONTAMENTO PRELIMINAR: O MÉTODO DOGMÁTICO E A LINHA DE PESQUISA
173.2 VIGÊNCIA: O CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM E A NATUREZA JURÍDICA DA NORMA
183.3 VALIDADE: ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS
193.3.1 Do aumento da expectativa de vida da população brasileira
203.3.2 Da ausência de uso simbólico da legislação penal
213.3.3 Da realidade carcerária brasileira
223.3. Tomada de posição: uma escolha legislativa de consenso
234 O ART. 75, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL: EFICÁCIA
244.1 EFICÁCIA SOCIAL (OU EFETIVIDADE) E MÁXIMA EFETIVIDADE
254.1.1 Retrospectividade e Lei da Ficha Limpa
264.1.2 A efetividade da jurisdição: o TPI e os crimes da ditadura militar
274.2 DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA
284.2.1 Contextualização: o campo de incidência da norma
294.2.2 A apresentação de um balizador intertemporal válido
304.3 UMA PROPOSTA VIÁVEL DE APLICAÇÃO
314.3.1 Parâmetros gerais
324.3.2 Estudos de caso
334.3.2.1 Hipóteses de consumação na vigência do limite de 40 anos
344.3.2.1.1 Crimes materiais (ou de resultado)
354.3.2.1.2 Crimes comissivos plurissubsistentes, crimes tentados, desistência voluntária e arrependimento eficaz
364.3.2.1.3 Crimes a prazo
374.3.2.1.4 Crimes de perigo concreto
384.3.2.1.5 Crimes progressivos e progressão criminosa
394.3.2.1.6 Crimes habituais
404.3.2.1.7 Crimes de consumação diferida
414.3.2.1.8 Crimes materiais contra a ordem tributária
424.3.2.1.9 Crimes falimentares
434.3.2.1.10 Lavagem de capitais
444.3.2.2 O limite de 40 anos e a multiplicidade intertemporal de infrações
454.3.2.2.1 Concurso material
464.3.2.2.2 Concurso formal próprio (ou normal ou perfeito), erro na execução (aberratio ictus) e concurso material benéfico
474.3.2.2.3 Concurso formal impróprio (ou anormal ou imperfeito)
484.3.2.2.4 Crime cometido antes do início de cumprimento de pena por fato anterior a 23/01/2020 e aplicação intertemporal do art. 75, § 2º, do CP
494.3.2.2.5 A Súmula nº 711 do STF e os crimes continuados e permanentes
504.3.2.3 A nova compreensão da Súmula nº 715 do STF e outros casos de aplicação: período de prova no livramento condicional, extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena, prazo máximo da medida de segurança, entrega para fins de extradição, transferência da execução e transferência de pessoa condenada (pt. 1)

Mais de VICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO

Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39min4.5 (1.5K)$6 · $0.00
Curso de Direito ConstitucionalCurso de Direito Constitucional:10h 43min4.5 (362)$17 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49min4.4 (1.4K)$17 · $0.00

Você também pode gostar

A importância da Polícia Judiciária como a primeira garantidora dos direitos fundamentais na persecução penalAndré Cota1h 32min$13 · $0.00
A E-Investigação Defensiva em face da Cadeia de Custódia da Prova Penal DigitalEzequiel Sanches7h 59min$11 · $0.00
Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminalJosemir Martins dos Santos3h 4min$13 · $0.00
Gestão da Segurança Pública e HospitalarTelmo da Rosa3h 4min$10 · $0.00
Curso de Processo PenalDanilo Marques Borges11h 55min$21 · $0.00
Direito Penal - Oab 1ª Fase: Gabaritando O Exame Com Foco Na Letra Da LeiJorge Henrique Sousa Frota13h 15min$11 · $0.00
Dicionário Básico JurídicoPatrick Giuliano Taranti16h 2min$5 · $0.00
Ruído num Espaço de probabilidade Democrático de DireitoCleuler Barbosa das Neves9h 31min$20 · $0.00
A responsabilidade penal dos adolescentesPaulo Nascimento7h 57min$14 · $0.00
Caso "VLT São Luís"GLENDA MOREIRA3h 10min$11 · $0.00
Audiências Criminais Virtuais e as Garantias FundamentaisJoão Ildair da Silva4h 24min$10 · $0.00
Crime de StalkingFabricio Reali Zia1h 18min$8 · $0.00
Compliance e Gestão de RiscosJanice Ferreira dos Santos1h 6min$8 · $0.00
Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote AnticrimeVICTOR HUGO ANDRADE ARAÚJO6h 8min$13 · $0.00
Ônus da prova e/na fraude à execuçãoÁlvaro Ferraz8h 4min$14 · $0.00
Curso de Criminologia ClínicaPaulo Bruno de Oliveira Matos8h 56min$19 · $0.00
Gestão que PrevineKelton Almeida Machado1h 35min$10 · $0.00
Fraude nas Organizações CorporativasAndrea Gomes, Camila da S. Sardinha, Luiz Alberto T. S. Clemente, Marden Mota de Oliveira3h 35min$13 · $0.00
A prisão preventiva para a garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiroAlexandre Veloso dos Passos2h 56min$10 · $0.00
Propósito negocial no planejamento tributárioDanilo Lopes Baliza7h 23min$10 · $0.00