Politics and Government

Direitos Humanos e ações afirmativas de Políticas Públicas na esfera do Direito Fundamental à Saúde

processos e tutelas específicas no Brasil e Argentina em perspectiva comparadaBy Maria do Carmo Cota

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Length16h 33m

About this audiobook

A presente obra adveio da dissertação de pós graduação Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflexão sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legislações do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas. Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consciência de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obrigação assumida como garantia da efetivação das políticas públicas, no âmbito administrativo de cada esfera de poder. É com essa perspectiva que o direito à saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual não se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana. A escolha do tema ocorreu em razão de nossa atuação como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com questões por negativa do poder publico do acesso à assistência médica e farmacêutica, internação, e do fornecimento de medicamentos etc. O objetivo almejado consistiu na demonstração das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos à saúde e à concretização das decisões judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracterização da relação jurídica, Estado/ cidadãos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de regência e o respeito da administração publica de ambos os países. O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprudência, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreensão da problemática da tutela específica do direito à saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplicação dos poderes concedidos aos magistrados por força dos dispositivos legais e constitucionais. Partiu-se do estudo do direito à saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidadão-credor, exigir do Estado devedor, prestações materiais de assistência à saúde. Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla proteção da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja relação obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assistência médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor. Foi possível constatar que não obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem à disposição do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na proteção do direito à saúde, seja do ponto de vista das ações individuais, seja no que tange às ações coletivas, as tutelas específicas é que se mostram aptas para as obrigações de fazer consistentes na prestação de assistência à saúde, seja no âmbito do serviço público seja no privado mediante legislações Internacionais, Constitucionais e infraconstitucionais.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length16 hrs 33 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateNov 3, 2020

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21. INTRODUÇÃO

32. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

42.1 ORIGEM HISTÓRICA – A ANTIGUIDADE E OS DIREITOS HUMANOS

52.2 A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) DE 1945

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62.3 SEGUNDA GUERRA MUNDIAL – CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1945 E A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948

72.4 O SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

82.4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948

92.4.2 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966

102.4.3 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966

112.4.4 Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 1968

122.4.5 Declaração americana dos direitos e deveres do homem

132.4.6 Convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes de 1984

142.4.7 A corte interamericana de direitos humanos

152.4.7.1 Corte Internacional de Justiça

162.4.7.2 A corte permanente de justiça internacional

172.5 OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DA ARGENTINA E BRASIL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS

182.5.1 Os Direitos Humanos Na Argentina- Breve Histórico

192.5.1.1 Na Constituição da Argentina

202.5.1.2 A efetividade dos tratados internacionais na Argentina

212.5.2 Direitos humanos no Brasil - breve histórico

222.5.2.1 Direitos Humanos na Constituição do Brasil

232.5.2.2 A efetivação dos Direito Humanos Internacional no Brasil

242.5.2.3 Efetividade dos Direitos Humanos na Constituição Brasileira

252.5.3 A efetividade na Argentina e no Brasil dos tratados internacionais e das constituições federais sobre os direitos humanos

262.5.3.1 Dos Tratados Internacionais

272.5.3.2 Nas Constituições Federais

283. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

293.1 BREVE HISTÓRICO

303.2 FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

313.3 DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

323.3.1 Direitos Fundamentais de primeira dimensão

333.3.2 Direitos Fundamentais de segunda dimensão

343.3.3 Direitos Fundamentais de terceira dimensão

353.3.4 Direitos Fundamentais de quarta dimensão

363.3.5 Direitos Fundamentais de quinta dimensão

373.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: 3.4.1 A dignidade da pessoa humana: pressuposto indispensável para a Concretização dos direitos fundamentais sociais

383.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E NA ARGENTINA

393.5.1 Na Constituição do Brasil

403.5.2 Na atual Constituição da República Federativa da Argentina.: 3.5.2.1 Garantias De Eficácia Dos Direitos Fundamentais

414. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À SAÚDE: HISTÓRICO, CONCEITUAÇÃO E TUTELA CONSTITUCIONAL

424.1 CONCEPÇÕES HISTÓRICAS

434.2 ASPECTOS CONCEITUAIS

444.3 TUTELA DO DIREITO DA SAÚDE NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

454.4 O SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO BRASIL E SUAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS

464.5 LEGISLAÇÕES PERTINENTES AOS DIREITOS DA SAÚDE NO BRASIL: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

474.5.1 Responsabilidades das três esferas de governo

484.5.2 Garantias do acesso a saúde do Sus

494.5.3 Divisão dos serviços prestados pelo SUS