Direito fundamental de herança
Sob a ótica do titular do patrimônioBy Mário Luiz Delgado
Length10h 11m
About this audiobook
"A decisão de escrever este livro partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito do Direito das Sucessões, sempre invocando o direito fundamental de herança como substrato legal para se restringir a liberdade de disposição do titular do patrimônio. Assim ocorre com a possibilidade de renúncia prévia, por cônjuges e companheiros, ao direito concorrencial do art. 1.829, incisos I e II, acoimada de nula por suposta infração ao art. 426 do CC/2002, dispositivo que só se refere à herança e não a todo e qualquer direito sucessório.
(...)
Em outros termos, quando a favor do autor da sucessão, a interpretação é sempre restritiva, todas as normas são de ordem pública, todos os direitos são indisponíveis, e a liberdade de dispor está sempre posta em numerus clausus. Mas quando se trata de favorecer o herdeiro legitimário, a interpretação é a mais ampla possível, protegendo até mesmo personagens não eleitas pelo legislador.
Promove-se, assim, uma interpretação ideológica e parcial do direito de herança, apenas sob a ótica do herdeiro legítimo, passando-se por cima do fato inegável de que esse direito fundamental tem por sujeitos tanto os herdeiros legítimos e testamentários, como o autor da sucessão. Como consectário, e ao mesmo tempo garantia de proteção do direito de propriedade, é possível sustentar que o sujeito do direito de herança é, com muito mais razão, o titular do patrimônio do que o sucessor.
É sobre isso que me proponho a refletir nos capítulos que se seguirão, para concluir, em cada um deles, sugerindo uma nova abordagem na interpretação e aplicação do direito fundamental de herança".
Mário Luiz Delgado
Audiobook details
Rating★★★★★ 4.8 (13)
Includes Amazon
GenrePolitics and Government
Length10 hrs 11 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 13, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
3DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA
4DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA E OS PACTOS SUCESSÓRIOS1
5IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS DO ART. 1.845 DO CCB POR ATIVIDADE HERMENÊUTICA
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6A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002 PELO STF E O DIREITO INTERTEMPORAL
7O FIDEICOMISSO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.952 DO CC/2002 POR VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA
8ARBITRAGEM NO TESTAMENTO: LIBERDADE E AUTONOMIA PRIVADA EM CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA DO TESTADOR
9DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO1
10O DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA E A JUSTA CAUSA TESTAMENTÁRIA
11O PRINCÍPIO DA PRESENÇA VIRTUAL E O TESTAMENTO EM VÍDEO: UMA NOVA FORMA DE TESTAR EM CONCRETIZAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA
12NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AOS BENS TESTADOS. MAIORIDADE E EMANCIPAÇÃO VOLUNTÁRIA
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