
Direito privado emergencial
O regime jurídico transitório nas relações privadas no período da pandemia da Covid-19De Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thiago Ferreira Cardoso NevesDuração12h 3m
Sobre este audiolivro
(...)
A inesperada crise epidêmica levou à necessidade da tomada de diversas medidas
legais e administrativas pelos Poderes da República e pelos variados entes da Federação,
culminando com a proibição ou restrição de circulação, o fechamento de prédios públicos
e particulares, a impossibilidade de realização de eventos públicos e de entretenimento,
além de reuniões privadas, repercutindo, assim, de modo drástico nas relações sociais
e, consequentemente, jurídicas.
Dentre essas medidas estatais, ganha destaque a recém-editada Lei nº 14.010/2020,
que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito
Privado – RJET. A referida norma jurídica tem como propósito estabelecer regras
temporárias em diversas e relevantes matérias de direito privado durante o período da
pandemia. Desde já, é preciso destacar que o novo regime temporário criado para o
Direito Privado vem em boa hora, porquanto destina-se a materializar a completude do
ordenamento jurídico a que se refere Norberto Bobbio. No dizer do filósofo, historiador
e político italiano, a completude do ordenamento significa que "um ordenamento jurídico
tem uma norma para regular qualquer caso".2 A nova lei, portanto, apaga lacunas
normativas que existiriam diante do caráter inédito da magnitude desta crise sanitária. (...)
Luiz Fux
Ministro Vice-Presidente do STF.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração12 h 3 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação16 de jun. de 2020
IdiomaPortuguês
Sumário
1PREFÁCIO
2INTRODUÇÃO
31. LEI TEMPORÁRIA EM PERÍODO DE CRISE EPIDÊMICA
41.1 Contornos teóricos de lei temporária
51.2 Vigência e eficácia de lei temporária
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62. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE INSTITUTOS DA PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL E DAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS
72.1 Os impactos do COVID-19 sobre as pessoas jurídicas de direito privado
82.1.1 As deliberações nas pessoas jurídicas de direito privado durante o período da pandemia da COVID-19
92.1.1.1 Associações
102.1.1.2 Sociedades
112.1.1.2.1 Sociedades limitadas
122.1.1.2.2 Sociedades anônimas
132.1.1.3 Fundações
142.2 Os impactos do COVID-19 sobre os prazos de prescrição e decadência
152.2.1 A diferenciação entre prescrição e decadência
162.2.2 Novos critérios de diferenciação entre a prescrição e a decadência
172.2.3 O impedimento e a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais durante o período da epidemia do COVID-19
183. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE AS OBRIGAÇÕES E OS CONTRATOS
193.1 O inadimplemento das obrigações e a isenção de responsabilidade pela ocorrência do caso fortuito ou de força maior
203.2 Resolução, resilição e rescisão dos contratos em decorrência do COVID-19
213.2.1 Resilição
223.2.2 Resolução
233.2.3 Rescisão
243.3 Resolução e revisão contratual por onerosidade excessiva
253.3.1 O princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
263.3.2 A teoria da imprevisão e a onerosidade excessiva
273.3.3 A onerosidade excessiva nos contratos em geral no período de pandemia
283.3.4 A onerosidade excessiva nos contratos de locação de imóvel urbano no período de pandemia
293.3.4.1 A revisão e resolução dos contratos de locação de imóvel residencial em decorrência do COVID-19
303.3.4.2 A revisão e resolução dos contratos de locação de imóvel para fins comerciais localizados em shoppings centers em decorrência do COVID-19
313.3.4.3 A revisão e resolução dos contratos de locação de imóvel para fins comerciais em decorrência do COVID-19 (“lojas de rua”)
323.3.4.4 Proibição de concessão de liminares em ação de despejo pelo inadimplemento em contratos de locação de imóvel urbano
333.3.5 A aplicação da teoria da onerosidade excessiva pelo COVID-19 nas relações de consumo
343.3.5.1 Os efeitos do COVID-19 sobre os contratos de prestação continuada de serviços
353.3.5.2 Os efeitos do COVID-19 sobre os contratos de empréstimo e financiamento (mútuo) bancário
363.3.5.3 Suspensão do direito de arrependimento nas aquisições de bens com entrega domiciliar (delivery)
374. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE OS DIREITOS REAIS
384.1 Nova modalidade de causas de impedimento e de suspensão dos prazos de usucapião
394.2 Poderes atribuídos aos síndicos nos condomínios edilícios
404.3 Deliberações urgentes em assembleia condominial
414.4 Obrigação de contribuir para o rateio das despesas condominiais
425. MEDIDAS EXCEPCIONAIS SOBRE AS RELAÇÕES FAMILIARES E A SUCESSÃO HEREDITÁRIA
435.1 Alimentos: prisão civil, “quantum”
445.2 Guarda de filhos menores
455.3 Abertura e encerramento de inventário, adjudicação ou partilha
465.4 Elaboração de cédula testamentária
475.5 Diretivas antecipadas: “testamento vital” e “mandato duradouro”
486. MEDIDAS EXCEPCIONAIS NAS RELAÇÕES CONCORRENCIAIS
496.1 Suspensão de eficácia quanto a algumas infrações
506.2 Regra de interpretação a respeito das demais infrações