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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal

De Josemir Martins dos SantosNarrado por Voz Sintética
Duração3h 3m

Sobre este audiolivro

Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração3 h 3 min
Narrado porVoz Sintética
FormatoAudiolivro
Data de publicação17 de ago. de 2023
IdiomaPortuguês
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