Politics and Government

Curso de convênios e contratos de repasse celebrados com a União

By Remilson Soares Candeia

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length18h 33m

About this audiobook

Os temas relativos a convênios e contratos de repasse celebrados com a União, execução, prestação de contas, tomada de contas especial têm constituído propósito constante de aperfeiçoamento e estudo do autor, uma vez que, em suas atividades laborais, esse assunto absorve grande parte da sua jornada diária. O exercício do cargo efetivo de Auditor Federal de Controle Externo junto ao Tribunal de Contas da União, a docência de Direito Administrativo, bem como a participação em palestras, simpósios, seminários e jornadas de Direito Administrativo nos diversos estados da Federação impõem que haja permanente atualização do autor em convênios, contratos de repasse, prestações de contas, tomadas de contas especiais e outros que com eles se relacionem. Além de evolução da legislação aplicável a convênios e contratos de repasse, esta obra encontra-se de acordo com os mais variados dispositivos constitucionais, legais e infralegais, os mais novéis precedentes do STF, STJ e TCU, a doutrina mais autorizada e a experiência laboral do autor. As hermenêuticas, os comentários, as assertivas, as ponderações, as sugestões, as críticas... estarão sempre fundamentados na legislação aplicável ao tema, bem como no entendimento dessas cortes superiores, mas em especial no do TCU, a quem compete fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos federais transferidos por meio desses instrumentos. Desejo uma boa leitura e que este livro possa conduzir ao aperfeiçoamento da Administração Pública.

Political Intrigue Crime

Audiobook details

Rating★★★★★ 4.8 (12)

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GenrePolitics and Government

Length18 hrs 33 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateJul 7, 2022

LanguagePortuguese

1NOTA À EDIÇÃO

2I. INTRODUÇÃO

3II. TRIPARTIÇÃO DOS PODERES E FISCALIZAÇÃO

4III. SISTEMA FEDERATIVO

5IV. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS

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64.1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

74.2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

8V. ATO ADMINISTRATIVO

95.1. CONCEITO

105.2. REQUISITOS

115.2.1. Competência

125.2.2. Forma

135.2.3. Finalidade

145.2.4. Motivo

155.2.5. Objeto

165.2.6. Limites de controle dos requisitos dos atos vinculados e discricionários

175.3. ATRIBUTOS

185.3.1. Imperatividade

195.3.2. Presunção de legitimidade e legalidade

205.3.3. Autoexecutoriedade

215.4. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

225.4.1. Controle de legalidade

235.4.2. Controle de mérito

245.5. EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

255.5.1. Teoria dos motivos determinantes

265.5.2. Nulidade e revogação do ato administrativo

275.5.3. Convalidação

28VI. COISA JULGADA

29VII. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

307.1. NATUREZA JURÍDICA

317.2. NORMATIVOS APLICÁVEIS AOS CONVÊNIOS

327.3. PESSOAS VINCULADAS À PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016

337.4. INSTRUMENTOS NÃO REGIDOS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016

347.5. NÍVEIS DE CELEBRAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTA

357.6. CONCEITOS

367.7. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO

377.7.1. Alteração unilateral dos contratos

387.7.2. Exceção do contrato não cumprido

397.8. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO CONCEDENTE

407.9. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO CONVENENTE

417.10. CHAMAMENTO PÚBLICO

427.11. VEDAÇÕES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

437.11.1. Vedação à celebração de convênios para a execução de obras e serviços de engenharia

447.11.2. Vedação à celebração de convênios para custeio continuado do proponente

457.11.3. Vedação à celebração de instrumentos com entidades privadas

467.11.4. Vedação à celebração de instrumentos para a execução de obras e serviços de engenharia

477.11.5. Vedação à celebração de instrumentos para a execução de despesas de custeio ou para aquisição de equipamentos

487.11.6. Vedação à celebração de qualquer instrumento regulado por esta Portaria

497.11.7. Vedação à celebração de instrumentos com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham praticado irregularidades em suas relações anteriores com a União

507.11.8. Vedação à celebração de instrumentos com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios cadastrados como filial no CNPJ