Controle Jurisdicional dos poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito
By Raimundo Carlyle de Oliveira Costa
Length4h 57m
About this audiobook
O livro trata do controle exercido pelo Judiciário sobre os poderes de investigação das CPIs, que não se dá exclusivamente através dos instrumentos processuais exercitáveis (direito de ação), dos quais são exemplos o mandado de segurança e o habeas corpus, mas, também, via limites impostos pela própria Constituição e ínsitos ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tendo no devido processo legal (duo process of law), na motivação das decisões e na licitude e legitimidade das provas suas balizas mais contundentes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs 57 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 4, 2020
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2APRESENTAÇÃO
3CAPÍTULO I - DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA
41. Conceito de princípio constitucional
52. Fundamento do princípio da proteção judiciária
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63. Elementos do princípio da proteção judiciária
73.1. Monopólio judiciário do controle jurisdicional
83.2. O direito de ação e de defesa
93.2.1. Direito de ação
103.2.2. Direito de defesa
113.3. O devido processo legal
124. A garantia constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional
134.1. Natureza da garantia
144.2. Abrangência, amplitude e incidência da garantia
155. A reserva judiciária e o Supremo Tribunal Federal
16CAPÍTULO II - DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO
171. Conceito de poder no Estado Democrático de Direito
182. Poderes de investigação do juiz
193. Iniciativa instrutória do juiz nos processos civil e penal brasileiros
204. Limitações aos poderes de investigação do juiz
214.1. Princípio da livre apreciação das provas
224.2. A iniciativa probatória do juiz e o receio da quebra do princípio da imparcialidade
234.3. Limites à atividade instrutória oficial
244.3.1. Contraditório e ampla defesa
254.3.2. Motivação das decisões judiciais
264.3.3. Licitude e legitimidade das provas
27CAPÍTULO III - DOS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E SUAS LIMITAÇÕES
281. Previsão constitucional, legal e regimental das CPIs
292. Finalidade das CPIs
302.1. Apuração de fato determinado
312.2. Limitação temporal das investigações
323. Poderes de investigação das CPIs
333.1. Disposições gerais sobre as provas e os poderes de investigação
343.2. Considerações gerais sobre a prova no processo penal
353.3. Conceito de prova
363.4. Finalidade das provas
373.5. Objeto da prova
383.6. Classificação das provas
393.7. Meios de prova
403.8. Ônus da prova
413.9. Procedimento probatório
423.10. Sistemas de apreciação das provas
433.11. Princípios gerais das provas
443.11.1. Princípio da autorresponsabilidade das partes
453.11.2. Princípio da audiência contraditória
463.11.3. Princípio da aquisição ou comunhão da prova
473.11.4. Princípio da oralidade
483.11.5. Princípio da publicidade
493.11.6. Princípio do livre convencimento motivado
504. Das provas processuais penais em espécie
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
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A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
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