Politics and Government

A desnecessidade de oitiva do Ministério Público e de homologação judicial do consenso envolvendo Direitos Indisponíveis referendado pela Defensoria Pública

Amicus ConsensusBy Rafael Miguel Delfino

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Length3h 13m

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Com um processo tramitando para cada três brasileiros, os desafios enfrentados na prestação jurisdicional parecem insuperáveis. É inadiável, pois, a mudança de mentalidade, estimulando-se os meios alternativos de resolução de conflitos, a começar pelo reconhecimento da força executiva dos acordos extrajudiciais. Afinal de contas, de pouco vale a previsão de um sistema multiportas de acesso à justiça sem legitimar a eficácia das transações. Nesse cenário, a Defensoria Pública emerge como verdadeira "Amicus Consensus" (Amiga do Consenso), a par, inclusive, do seu importante papel de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial de conflitos, sendo que o CPC empresta eficácia executiva ao instrumento de transação referendado pela instituição (art. 784, IV). Porém, a Lei de Mediação, em seu art. 3º, § 2º, está a exigir homologação judicial e oitiva do Ministério Público quando o consenso envolver direitos indisponíveis transigíveis. A despeito da redação de tal dispositivo, é realmente imprescindível a oitiva do Parquet e a homologação judicial do instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública envolvendo direitos indisponíveis transigíveis? É preciso compatibilizar os dispositivos do CPC e da Lei de Mediação, em aparente conflito normativo, por meio de uma interpretação sistemática e teleológica, à luz da letra e do espírito da Constituição, e sob a perspectiva da missão da instituição, que além de "Custos Vulnerabilis" é "Amicus Democratiae".

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 13 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateJul 8, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31 O ACESSO AOS MEIOS ADEQUADOS DE TRATAMENTO DE CONFLITOS

41.1 DIREITO E JUSTIÇA

51.2 O CONFLITO

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61.3 FORMAS DE TRATAMENTO DOS CONFLITOS

72 A DEFENSORIA PÚBLICA E A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS

82.1 LINEAMENTO CONSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

92.2 FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DA INSTITUIÇÃO

102.3 A DEFENSORIA COMO CUSTOS VULNERABILIS E AMICUS DEMOCRATIAE

112.4 A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DE PROMOVER, PRIORITARIAMENTE, A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS (AMICUS CONSENSUS)

122.5 A EFICÁCIA EXECUTIVA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA

133 O CONSENSO ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS TRANSIGÍVEIS REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E O § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI DE MEDIAÇÃO

143.1 A POSSIBILIDADE DE CONSENSO ENVOLVENDO DIREITOS INDISPONÍVEIS

153.2 A DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

163.3 A DESNECESSIDADE DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

173.4 A QUESTÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL, DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DA EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL HAVENDO NASCITURO OU FILHOS INCAPAZES: INCONGRUÊNCIA SISTÊMICA?

18CONCLUSÃO

19POSFÁCIO