Politics and Government

Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo

a dosimetria da pena disciplinar e sua garantia constitucionalBy Adir Claudio Campos

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Length11h 17m

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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.

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GenrePolitics and Government

Length11 hrs 17 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 11, 2022

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21 INTRODUÇÃO

32 NORMAS REGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS

42.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITADORES DOS FINS DO ESTADO

52.1.1 A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JELLINEK E FERRAJOLI

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62.1.2 A CONTROVÉRSIA ENTRE PROCEDIMENTALISMO E SUBSTANCIALISMO

72.2 PRINCÍPIOS E REGRAS COMO COMPONENTES INSEPARÁVEIS DA NORMA

82.2.1 DISTINÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS

92.2.2 FUNDAMENTOS DOS PRINCÍPIOS

103 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: ASPECTOS CONCEITUAIS

113.1 UMA BREVE RETROSPECTIVA DA PROPORCIONALIDADE

123.2 A RAZOABILIDADE NO DIREITO INGLÊS E AMERICANO

133.3 ASPECTOS CONCEITUAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

143.3.1 RAZOABILIDADE

153.3.1.1 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE EQUIDADE

163.3.1.2 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE CONGRUÊNCIA

173.3.1.3 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE EQUIVALÊNCIA

183.3.2 PROPORCIONALIDADE

193.3.2.1 ADEQUAÇÃO

203.3.2.2 NECESSIDADE

213.3.2.3 PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

223.3.3 DIFERENÇAS ENTRE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO

233.4 A PROPORCIONALIDADE E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

244 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: VETORES DOS PRINCÍPIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

254.1 O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

264.2 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA

274.3 O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE

284.4 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

294.5 O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

304.6 O PRINCÍPIO DA PRESCRIÇÃO

314.7 O PRINCÍPIO FINALIDADE

324.8 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

334.9 O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

344.10 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

354.11 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

364.12 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

374.13 O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

385 A DOSIMETRIA DA PENA DISCIPLINAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL

395.1 O JUS PUNIENDI DO ESTADO NA ESFERA DISCIPLINAR

405.1.1 O PROCESSO COMO FORMA DE REGÊNCIA ESTATAL

415.1.2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU REGIMENTO FUNDAMENTAL

425.1.3.1 A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE DISCIPLINAR

435.1.3.2 O CONTROLE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR

445.2 TIPOS INFRACIONAIS DE DEMISSÃO SUBMETIDOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE

455.2.1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

465.2.2 ABANDONO DE CARGO

475.2.3 INASSIDUIDADE HABITUAL

485.2.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

495.2.5 INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA

505.2.6 INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO

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