Participações Governamentais
Do Petróleo e do Gás NaturalBy Paulo Enrique Mainier
Length27h 12m
About this audiobook
O livro "Participações Governamentais do Petróleo e do Gás Natural" tem por escopo analisar todos os aspectos relacionados às hipóteses de incidência dos royalties, participações especiais, bônus de assinatura, pagamento pela ocupação ou retenção de área, parcela estatal sobre o excedente em óleo e o pagamento pela cessão onerosa, buscando identificar sua natureza jurídica, forma de fiscalização e repartição dos recursos financeiros decorrentes entre os diversos entes federativos, incluindo a análise sobre as limitações existentes ao uso desses recursos. Buscou-se, aqui, organizar e sistematizar a presente obra sem a intenção de pressupor o conhecimento prévio de qualquer elemento. Tratando-se de uma obra de caráter interdisciplinar, buscar-se-á levar o leitor, didaticamente, de forma gradual, a obter as ferramentas necessárias para compreender a disciplina jurídica dessas participações governamentais, sempre, porém, trazendo críticas e questionamentos importantes, demonstrando ao leitor que muita coisa precisa ser aprimorada e que diversos temas precisam ter o entendimento mais pacificado na sociedade e no mercado, diminuindo-se o risco fiscal e a insegurança jurídica.
Audiobook details
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Length27 hrs 12 mins
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Publish dateOct 15, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
1CAPÍTULO 1 O ENQUADRAMENTO DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
1553.2.4.3. PREÇO DO GÁS NATURAL
21.1. APROXIMAÇÃO CONCEITUAL DO OBJETO
1563.2.4.3.1. CONDENSADO DE GÁS NATURAL (CGN)
31.1.1. RECURSOS NATURAIS
1573.2.4.3.2. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
41.1.1.1. TIPOS DE RECURSOS NATURAIS
1583.2.4.3.3. GÁS PROCESSADO
51.1.1.2. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE RECURSOS NATURAIS
1593.2.4.4. ALÍQUOTAS
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61.1.2. PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1603.2.4.5. ADIÇÕES E DEDUÇÕES
71.1.3. INDÚSTRIA DO PETRÓLEO
1613.2.4.5.1. ADIÇÕES À RECEITA BRUTA DE PRODUÇÃO
81.1.4. IMPORTÂNCIA DO PETRÓLEO
1623.2.4.5.1.1. RECUPERAÇÃO DE GASTOS
91.2. ENQUADRAMENTOS DOS RECURSOS NATURAIS
1633.2.4.5.1.2. RECEITAS NÃO FINANCEIRAS
101.2.1. ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
1643.2.4.5.1.3. REAVALIAÇÃO DE BENS
111.2.2. GEOPOLÍTICA DOS RECURSOS NATURAIS
1653.2.4.5.1.4. RECEITA LÍQUIDA NEGATIVA
121.2.3. DIREITO DOS RECURSOS NATURAIS
1663.2.4.5.2. DEDUÇÕES DE GASTOS NA APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
131.3. HISTÓRIA DO PETRÓLEO
1673.2.4.5.2.1. A REGULAMENTAÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DE GASTOS
141.3.1. PERÍODO PRÉ-MONOPÓLIO DA PETROBRAS
1683.2.4.5.2.2. ENQUADRAMENTO DOS GASTOS DEDUTÍVEIS: 1º NÍVEL
151.3.1.1. FASE DA FRACA INTERVENÇÃO ESTATAL
1693.2.4.5.2.3. ENQUADRAMENTO DOS GASTOS DEDUTÍVEIS: 2º NÍVEL
161.3.1.2. FASE DA FORTE INTERVENÇÃO ESTATAL
1703.2.4.5.2.3.1. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DE TERCEIROS
171.3.2. PERÍODO DO MONOPÓLIO DA PETROBRAS
1713.2.4.5.2.3.2. INVESTIMENTOS NA FASE DE EXPLORAÇÃO
181.3.2.1. FASE TERRESTRE
1723.2.4.5.2.3.3. INVESTIMENTOS NA FASE DE PRODUÇÃO
191.3.2.2. FASE MARÍTIMA
1733.2.4.5.2.3.4. GASTOS NA PRODUÇÃO
201.3.3. PERÍODO PÓS-MONOPÓLIO DA PETROBRAS
1743.2.4.5.2.3.5. PROVISÃO DE GASTOS COM ABANDONO
211.3.3.1. FASE DAS CONCESSÕES
1753.2.4.5.2.3.6. OUTROS GASTOS
221.3.3.2. FASE DO PRÉ-SAL
1763.2.4.5.2.4. ENQUADRAMENTO DOS GASTOS DEDUTÍVEIS: 3º NÍVEL
231.4. DIREITO DO PETRÓLEO
1773.2.4.5.2.4.1. GASTOS COM PESSOAL
241.5. REGIMES JURÍDICOS DOS DIREITOS DE E&P
1783.2.4.5.2.4.2. GASTOS COM INSUMOS
251.5.1. PROPRIEDADE DA ÁREA SOB E&P
1793.2.4.5.2.4.3. GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
261.5.2. PROPRIEDADE DA JAZIDA NO SUBSOLO
1803.2.4.5.2.4.4. GASTOS COM ALUGUÉIS, ARRENDAMENTO, AFRETAMENTO E ENCARGOS
271.5.2.1. BACIAS SEDIMENTARES, SISTEMAS PETROLÍFEROS e ROCHAS-RESERVATÓRIO
1813.2.4.5.2.4.5. GASTOS COM ROYALTIES COMERCIAIS
281.5.2.2. PROSPECTOS, RESERVATÓRIOS E JAZIDAS
1823.2.4.5.2.4.6. GASTOS COM TRIBUTOS
291.5.2.3. ACUMULAÇÃO, RECURSO E RESERVA
1833.2.4.5.2.4.7. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E DE AMORTIZAÇÃO
301.5.2.3. REGIMES DE ACESSÃO E DOMINIAL
1843.2.4.5.2.5. ENQUADRAMENTO DOS GASTOS DEDUTÍVEIS: 4º NÍVEL
311.5.3. TIPOS DE DELEGAÇÃO DOS DIREITOS DE E&P
1853.2.4.5.2.5.1. RATEIO ENTRE BLOCOS
321.5.3.1. MODELO DE SELEÇÃO
1863.2.4.5.2.5.2. RATEIO ENTRE CAMPOS
331.5.3.2. MODELO DE EXPLORAÇÃO
1873.2.4.5.2.5.3. COST-SHARING
341.5.3.3. DELEGAÇÃO LEGAL
1883.2.4.5.2.5.4. RATEIO ENTRE EMPRESAS DO CONSÓRCIO
351.5.3.4. DELEGAÇÃO CONTRATUAL
1893.2.4.5.2.5.5. RATEIO ENTRE OBJETOS DE CUSTO
361.5.3.4.1. CONTRATO DE CONCESSÃO
1903.2.4.5.2.6. INDEDUTIBILIDADES
371.5.3.4.2. CONTRATO DE PARTILHA DA PRODUÇÃO
1913.2.4.5.2.6.1. CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZAÇÕESDECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL E MULTAS
381.5.3.4.3. CONTRATO DE SERVIÇO
1923.2.4.5.2.6.2. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS VINCULADAS E O USO DAS REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
391.5.3.4.4. CONTRATOS MISTOS
1933.2.4.5.2.6.3. DESPESAS FINANCEIRAS
401.5.4. PROPRIEDADE DO PRODUTO DA LAVRA EM CADA REGIME
1943.2.4.6. CUSTO EM ÓLEO
411.6. REGIMES CONTRATUAIS BRASILEIROS
1954.1. A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA
421.6.1. CONCESSÃO – LEI N. 9.478/97
1964.2. AUDITORIA DO BÔNUS DE ASSINATURA
431.6.2. PARTILHA – LEI N. 12.351/2010
1974.3. AUDITORIA DO VOLUME DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
441.6.3. SERVIÇO – LEI N. 12.351/2010
1984.3. AUDITORIA DA ALÍQUOTA
451.6.4. CESSÃO ONEROSA – LEI N. 12.276/2010
1994.4. AUDITORIA DO PREÇO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL
461.6.5. EXCEDENTE DA CESSÃO ONEROSA – LEI N. 12.276/2010
2004.5. AUDITORIA DAS DEDUÇÕES DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL644
471.7. OBJETO DOS CONTRATOS DE PETRÓLEO NO BRASIL
2014.5.1. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE GASTOS DEDUTÍVEIS
481.7.1. ATIVIDADES PETROLÍFERAS
2024.5.2. TIPOS DE AUDITORIAS SOBRE AS DEDUÇÕES
491.7.1.1. FASE DE EXPLORAÇÃO
2034.5.3. PROCEDIMENTO DAS AUDITORIAS SOBRE AS DEDUÇÕES
501.7.1.1.1. EXECUÇÃO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO
2044.5.3.1. AUDITORIA DE DEDUTIBILIDADE INDIRETA
511.7.1.1.2. SEQUÊNCIA EXPLORATÓRIA
2054.5.3.2. AUDITORIA DE DEDUTIBILIDADE DIRETA
521.7.1.1.2.1. PROSPEÇÃO
2064.5.3.3. AUDITORIA DA RUBRICA 3 DO DAPE
531.7.1.1.2.2. PERFURAÇÃO EXPLORATÓRIA
2074.5.3.4. AUDITORIA DA RUBRICA 4 DO DAPE
541.7.1.1.2.3. COMPLETAÇÃO TEMPORÁRIA
2084.5.3.5. AUDITORIA DA RUBRICA 5 DO DAPE
551.7.1.1.2.4. AVALIAÇÃO DA RESERVA
2094.5.3.6. AUDITORIA DA RUBRICA 6 DO DAPE
561.7.1.2. FASE DE PRODUÇÃO
2104.5.3.7. AUDITORIA DA RUBRICA 7 DO DAPE
571.7.1.2.1. ATIVIDADES DA ETAPA DE DESENVOLVIMENTO
2114.5.3.8. AUDITORIA DA RUBRICA 8 DO DAPE
581.7.1.2.1.1. PROSPEÇÃO
2124.5.3.9. AUDITORIA DA RUBRICA 9 DO DAPE
591.7.1.2.1.2. PERFURAÇÃO
2134.6. DA AUDITORIA DO CUSTO EM ÓLEO
601.7.1.2.1.3. COMPLETAÇÃO
2145.1. FORMAS DE CENTRALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
611.7.1.2.1.4. CONSTRUÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO
2155.2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
621.7.1.2.2. ATIVIDADES DA ETAPA DE PRODUÇÃO
2165.2.1. BENEFICIÁRIOS: “UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS”.
631.7.1.2.2.1. EXTRAÇÃO
2175.2.2. “RESPECTIVO” TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
641.7.1.2.2.2. TRANSFERÊNCIA E ESCOAMENTO
2185.2.2.1. DELIMITAÇÃO TERRESTRE
651.7.1.2.3. ATIVIDADES DE ABANDONO OU DESCOMISSIONAMENTO
2195.2.2.2. DELIMITAÇÃO DA CONFRONTAÇÃO MARÍTIMA
661.7.2. ÁREA SOB CONTRATO
2205.2.2.3. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO CRITÉRIO TERRITORIAL
671.7.2.1. BLOCO
2215.2.3. “É ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI”: OBRIGATORIEDADE DE REPARTIÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
681.7.2.2. ÁREA RETIDA PARA AVALIAÇÃO
2225.3. FUNDAMENTOS POLÍTICOS-ECONÔMICOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA ENTES IMPACTADOS DIRETAMENTE
691.7.2.3. ÁREA RETIDA PARA DESENVOLVIMENTO
2235.3.1. DIREITO “NATURAL” DAS COMUNIDADES LOCAIS
701.7.2.4. CAMPO
2245.3.2. COMPENSAÇÃO PELOS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS
711.7.2.4.1. CAMPO MADURO
2255.3.3. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DAS DISTORÇÕES TRIBUTÁRIAS EM DESFAVOR DE ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES.
721.7.2.4.2. CAMPO MARGINAL
2265.3.4. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DA UNIDADE DO MERCADO INTERNO
731.7.2.5. COMPARTILHAMENTO DE INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO
2275.4. FUNDAMENTOS POLÍTICOS-ECONÔMICOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS PELOS ENTES NÃO IMPACTADOS DIRETAMENTE
741.7.2.6. RING FENCE
2285.4.1. DISPARIDADE ECONÔMICA INTER-REGIONAL
751.7.2.7. ÁREA INATIVA COM ACUMULAÇÃO MARGINAL
2295.4.2. VINCULAÇÕES DO PETRÓLEO À UNIÃO
761.7.2.8. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO OU UNITIZAÇÃO
2305.3.3. AUMENTO DO VOLUME PRODUZIDO
771.7.2.9. COPARTICIPAÇÃO
2315.4.3. DESPERDÍCIO DE RECURSOS
781.7.2.10. ANEXAÇÃO DE ÁREAS
2325.4.4. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO
791.7.3. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO PETRÓLEO
2335.5.1. DISTRIBUIÇÃO DO BÔNUS DE ASSINATURA
801.8. NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS DE PETRÓLEO
2345.5.2. DISTRIBUIÇÃO DA “TAXA” DE RETENÇÃO
811.9. PAPÉIS DOS AGENTES GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL
2355.5.3. DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA ESTATAL DO EXCEDENTE EM ÓLEO
821.9.1. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) E CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE)
2365.5.4. DISTRIBUIÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
831.9.2. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)
2375.5.5. DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES
841.9.3. EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE)
2385.5.5.1. ROYALTIES – PARCELA FIXA DE 5%
851.9.4. PRÉ-SAL PETRÓLEO S.A. (PPSA)
2395.5.5.1.1. PRODUÇÃO ONSHORE
861.9.5. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS)
2405.5.5.1.2. PRODUÇÃO OFFSHORE
871.9.6. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
2415.5.5.2. ROYALTIES – PARCELA EXCEDENTE AOS 5%
88CAPÍTULO 2 O ENQUADRAMENTO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
2425.5.5.2.1. PRODUÇÃO ONSHORE
892.1. DELIMITAÇÃO INICIAL DO OBJETO
2435.5.5.2.2. PRODUÇÃO OFFSHORE
902.2. REGIME FISCAL
2445.6. A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.734/2012.
912.2.1. RISCOS ENVOLVIDOS NA EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA
2455.6.1. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
922.2.2. CLÁUSULA DE ESTABILIDADE FISCAL
2465.6.2. PRINCÍPIO FEDERATIVO
932.2.3. ESTATÍSTICA FISCAL
2475.6.3. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
942.3. EVOLUÇÃO NORMATIVA DO REGIME FISCAL NO BRASIL
2485.6.4. PROPOSTA DE SOLUÇÃO
952.3.1. CÓDIGO DE MINAS
2495.7. CRITÉRIOS DE RATEIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS737
962.3.2. LEI 2.004/53
2505.7.1. RATEIO DA PRODUÇÃO EM TERRA
972.3.3. LEI 7.453/85
2515.7.2. RATEIO DA PRODUÇÃO NO MAR
982.3.4. CRFB/88
2525.7.2.1. DELIMITAÇÃO ESPACIAL: POÇOS E CAMPOS PRODUTORES
992.3.4.1. FUNDAMENTO JUSTIFICADOR DA CRIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
2535.7.2.2. CONFRONTAÇÃO E LINHAS DE PROJEÇÃO
1002.3.4.2. FUNDAMENTO JUSTIFICADOR DO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
2545.7.2.2.1. OS IMPACTOS DAS LINHAS DE PROJEÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS DOS ROYALTIES E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
1012.3.4.3. “COMPENSAÇÃO FINANCEIRA” E “PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO”
2555.7.2.2.2. O CASO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA 834 (RJ X ES)
1022.3.4.4. “EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO OU DO GÁS NATURAL”
2565.7.2.2.3. O CASO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA 444 (SP X PR x SC)
1032.3.5. LEI 7.990/89
2575.7.2.2.4 O CASO DE ILHABELA-SP
1042.3.6. LEI 9.478/97
2585.7.2.2.5. O CASO DA BAIA DE GUANABARA
1052.3.7. LEIS DO PRÉ-SAL
2595.7.2.2.6. O CASO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA-RJ
1062.4. FUNDAMENTOS POLÍTICO-ECONÔMICOS
2605.7.2.3. ÁREA GEOCONÔMICA
1072.4.1. SOBERANIA SOBRE OS RECURSOS NATURAIS
2615.7.2.3.1. ZONA DE PRODUÇÃO PRINCIPAL
1082.4.2. SEGURANÇA ENERGÉTICA
2625.7.2.3.2. ZONA DE PRODUÇÃO SECUNDÁRIA
1092.4.3. UTILIZAÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO
2635.7.2.3.3. ZONA LIMÍTROFE
1102.4.4. EXPLORAÇÃO DE UMA ATIVIDADE SOB MONOPÓLIO PÚBLICO
2645.7.2.4. POPULAÇÃO
1112.4.5. PROMOÇÃO DE JUSTIÇA INTERGERACIONAL E DA EQUIDADE
2655.7.2.5. ÁREA DO CAMPO EM CADA PROLONGAMENTO
1122.4.6. IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIOECONÔMICOS
2665.7.3. INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE
1132.4.7. CAPTURA DE RENDAS EXTRAORDINÁRIAS
2675.7.4. TRANSFERÊNCIA DE PARCELA DOS ESTADOS PARA OS MUNICÍPIOS
1142.5. TIPOS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
2685.8. FUNDO ESPECIAL E FUNDO SOCIAL
1152.5.1. BÔNUS DE ASSINATURA
2695.9. RETENÇÃO DO PASEP
1162.5.2. PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO OU RETENÇÃO DE ÁREA
2706.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
1172.5.3. ROYALTIES
2716.2. A MALDIÇÃO DO PETRÓLEO
1182.5.4. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL
2726.3. LIMITAÇÕES EXPRESSAS À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
1192.5.5. PARCELA ESTATAL SOBRE O EXCEDENTE EM ÓLEO
2736.4. DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÕES AO USO DAS RECEITAS DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
1202.5.6. PAGAMENTO PELA CESSÃO ONEROSA
2746.5.1. CONTROLE SOCIAL
1212.6. NATUREZA JURÍDICA
2756.5.2. CONTROLE INTERNO
1222.6.1. RECEITA DERIVADA
2766.5.3. CONTROLE EXTERNO
1232.6.2. RECEITA ORIGINÁRIA
2776.5.3.1. COMPETÊNCIA DE CADA TRIBUNAL DE CONTAS
1242.6.4. NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL
2786.5.3.2. TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO
1252.6.4. NATUREZA COMPENSATÓRIA
2796.5.3.3. SELEÇÃO E REMUNERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA
1263.1. OS ASPECTOS DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA
2807.1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
1273.1.1. ASPECTO MATERIAL
2817.2. PROCESSO NORMATIVO OU PROCESSO DE REGULAÇÃO
1283.1.2. ASPECTO PESSOAL
2827.2.1. PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
1293.1.3. ASPECTO ESPACIAL
2837.2.2. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR)
1303.1.4. ASPECTO TEMPORAL
2847.2.3. CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS
1313.2. OS ASPECTOS DAS CONSEQUENCIAS
2857.3. PROCESSO FISCALIZADOR E SANCIONADOR
1323.2.1. QUEM DEVE PAGAR
2867.3.1. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
1333.2.2. A QUEM SE DEVE PAGAR
2877.3.2. PROCEDIMENTO PRELIMINAR OU DE APURAÇÃO “PRÉ-PROCESSUAL”
1343.2.3. QUANDO PAGAR
2887.3.3. DO AUTO DE INFRAÇÃO À FASE DECISÓRIA
1353.2.4. QUANTO PAGAR
2897.3.4. RESPONDABILIDADE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
1363.2.4.1. VOLUME DA PRODUÇÃO
2907.3.5. DA FASE RECURSAL
1373.2.4.1.1. “VOLUME TOTAL DA PRODUÇÃO” (ROYALTIES)
2917.3.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
1383.2.4.1.2. “RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO” E “VOLUME DE PRODUÇÃO FISCALIZADA” (PARTICIPAÇÃO ESPECIAL)
2927.3.7. DA EXECUÇÃO
1393.2.4.1.3. “VOLUME TOTAL DA PRODUÇÃO” (PARCELA ESTATAL DO EXCEDENTE EM ÓLEO)
2937.3.8. ORIENTAÇÕES, SÚMULAS E PRECEDENTES
1403.2.4.1.4. VOLUME DE GÁS NATURAL
2947.3.9. SIGILO
1413.2.4.2. PREÇO DO PETRÓLEO
2957.4. PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
1423.2.4.2.1. PREÇO DE REFERÊNCIA DO PETRÓLEO
2967.4.1. EFEITOS DA JUDICIALIZAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS
1433.2.4.2.2. O PETRÓLEO E SUAS CARACTERÍSTICAS
2977.5. ARBITRAGEM DE DECISÕES REGULATÓRIAS
1443.2.4.2.3. DENSIDADE (GRAU API)
298CAPÍTULO 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
1453.2.4.2.4. TEOR DE ENXOFRE
2998.1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO PÚBLICO
1463.2.4.2.5. TEOR DE ACIDEZ
3008.2. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS
1473.2.4.2.6. TEOR DE NITROGÊNIO
3018.2.1. PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
1483.2.4.2.7. CORRENTES OU TIPOS DE PETRÓLEO
3028.2.1.1. DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL
1493.2.4.2.8. ANÁLISE DOS PONTOS DE EBULIÇÃO VERDADEIROS (CURVA PEV)
3038.2.1.2. DA EXISTÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO DECADENCIAL
1503.2.4.2.9. SOBRE A COMPARAÇÃO DO PETRÓLEO PRODUZIDO COM UM PETRÓLEO DE REFERÊNCIA
3048.2.1.3. ALCANCE TEMPORAL DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS
1513.2.4.2.10. COTAÇÃO DO PETRÓLEO INTERNACIONAL
3058.2.1.4. DA COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL.
1523.2.4.2.11. DIFERENCIAL DE QUALIDADE E DESÁGIO
3068.3. PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DAS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS EM FACE DA UNIÃO, DA ANP OU DO CONTRATADO
1533.2.4.2.12. FRAÇÕES DE DESTILADOS
307CONCLUSÃO
1543.2.4.2.13. EXEMPLO DE CÁLCULO
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