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Participações Governamentais
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Participações Governamentais

Do Petróleo e do Gás NaturalBy Paulo Enrique Mainier
Michael Caine
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
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Length27h 12m

About this audiobook

O livro "Participações Governamentais do Petróleo e do Gás Natural" tem por escopo analisar todos os aspectos relacionados às hipóteses de incidência dos royalties, participações especiais, bônus de assinatura, pagamento pela ocupação ou retenção de área, parcela estatal sobre o excedente em óleo e o pagamento pela cessão onerosa, buscando identificar sua natureza jurídica, forma de fiscalização e repartição dos recursos financeiros decorrentes entre os diversos entes federativos, incluindo a análise sobre as limitações existentes ao uso desses recursos. Buscou-se, aqui, organizar e sistematizar a presente obra sem a intenção de pressupor o conhecimento prévio de qualquer elemento. Tratando-se de uma obra de caráter interdisciplinar, buscar-se-á levar o leitor, didaticamente, de forma gradual, a obter as ferramentas necessárias para compreender a disciplina jurídica dessas participações governamentais, sempre, porém, trazendo críticas e questionamentos importantes, demonstrando ao leitor que muita coisa precisa ser aprimorada e que diversos temas precisam ter o entendimento mais pacificado na sociedade e no mercado, diminuindo-se o risco fiscal e a insegurança jurídica.
ExplorationNature & WildernessPolitical Intrigue

Audiobook details

GenreTechnology
Length27 hrs 12 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
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Publish dateOct 15, 2025
LanguagePortuguese

Table of contents

1CAPÍTULO 1 O ENQUADRAMENTO DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO
21.1. APROXIMAÇÃO CONCEITUAL DO OBJETO
31.1.1. RECURSOS NATURAIS
41.1.1.1. TIPOS DE RECURSOS NATURAIS
51.1.1.2. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO DE RECURSOS NATURAIS
Show all chapters
61.1.2. PETRÓLEO E GÁS NATURAL
71.1.3. INDÚSTRIA DO PETRÓLEO
81.1.4. IMPORTÂNCIA DO PETRÓLEO
91.2. ENQUADRAMENTOS DOS RECURSOS NATURAIS
101.2.1. ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
111.2.2. GEOPOLÍTICA DOS RECURSOS NATURAIS
121.2.3. DIREITO DOS RECURSOS NATURAIS
131.3. HISTÓRIA DO PETRÓLEO
141.3.1. PERÍODO PRÉ-MONOPÓLIO DA PETROBRAS
151.3.1.1. FASE DA FRACA INTERVENÇÃO ESTATAL
161.3.1.2. FASE DA FORTE INTERVENÇÃO ESTATAL
171.3.2. PERÍODO DO MONOPÓLIO DA PETROBRAS
181.3.2.1. FASE TERRESTRE
191.3.2.2. FASE MARÍTIMA
201.3.3. PERÍODO PÓS-MONOPÓLIO DA PETROBRAS
211.3.3.1. FASE DAS CONCESSÕES
221.3.3.2. FASE DO PRÉ-SAL
231.4. DIREITO DO PETRÓLEO
241.5. REGIMES JURÍDICOS DOS DIREITOS DE E&P
251.5.1. PROPRIEDADE DA ÁREA SOB E&P
261.5.2. PROPRIEDADE DA JAZIDA NO SUBSOLO
271.5.2.1. BACIAS SEDIMENTARES, SISTEMAS PETROLÍFEROS e ROCHAS-RESERVATÓRIO
281.5.2.2. PROSPECTOS, RESERVATÓRIOS E JAZIDAS
291.5.2.3. ACUMULAÇÃO, RECURSO E RESERVA
301.5.2.3. REGIMES DE ACESSÃO E DOMINIAL
311.5.3. TIPOS DE DELEGAÇÃO DOS DIREITOS DE E&P
321.5.3.1. MODELO DE SELEÇÃO
331.5.3.2. MODELO DE EXPLORAÇÃO
341.5.3.3. DELEGAÇÃO LEGAL
351.5.3.4. DELEGAÇÃO CONTRATUAL
361.5.3.4.1. CONTRATO DE CONCESSÃO
371.5.3.4.2. CONTRATO DE PARTILHA DA PRODUÇÃO
381.5.3.4.3. CONTRATO DE SERVIÇO
391.5.3.4.4. CONTRATOS MISTOS
401.5.4. PROPRIEDADE DO PRODUTO DA LAVRA EM CADA REGIME
411.6. REGIMES CONTRATUAIS BRASILEIROS
421.6.1. CONCESSÃO – LEI N. 9.478/97
431.6.2. PARTILHA – LEI N. 12.351/2010
441.6.3. SERVIÇO – LEI N. 12.351/2010
451.6.4. CESSÃO ONEROSA – LEI N. 12.276/2010
461.6.5. EXCEDENTE DA CESSÃO ONEROSA – LEI N. 12.276/2010
471.7. OBJETO DOS CONTRATOS DE PETRÓLEO NO BRASIL
481.7.1. ATIVIDADES PETROLÍFERAS
491.7.1.1. FASE DE EXPLORAÇÃO
501.7.1.1.1. EXECUÇÃO DO PROGRAMA EXPLORATÓRIO

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