
O processo constitucional administrativo como garantia da efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça administrativa
By Renato Braga BicalhoLength4h
About this audiobook
O livro busca compreender a função atribuída ao processo administrativo no Estado Democrático de Direito, sob os ditames da Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de efetividade do direito fundamental ao acesso à justiça por esse tipo, sem ter a pretensão de afastar as funções constitucionais do Poder Judiciário, mas de garantir àqueles que desejam alcançar a solução definitiva do conflito dentro dessa espécie de via o exercício das garantias constitucionais. Para tanto, foram abordados os parâmetros adotados pelo Estado Democrático de Direito no Brasil, com o objetivo de verificar qual a importância do processo administrativo, como mecanismo de solução de conflito, tendo por base, principalmente, o que preceituam os incisos LIV, LV e LXXVIII, do artigo 5º. Tem-se, com isso, um aspecto inovador na pesquisa ao buscar o estudo do exercício das garantias constitucionais aplicadas ao processo administrativo como forma de solução de litígios de forma definitiva. Ao final conclui-se acerca da necessidade de assegurar ao processo administrativo as mesmas garantias do processo judicial, eis que o texto da CF de 1988 é claro ao certificar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo aos litigantes dos processos administrativo e judicial, o que permite alcançar uma isonomia constitucional entre ambos enquanto meios de assegurar a solução de um determinado litígio por meio de uma processualidade previamente estabelecida.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length4 hrs
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 13, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A PROCESSUALIDADE AMPLA
41.1 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO
51.2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
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61.3 A PROCESSUALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO
71.4 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
82. O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A FUNÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
93. JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO
104. O ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL
114.1 O ACESSO À JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NO BRASIL
124.2 VIÉS DO DIREITO DIFUSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
134.3 NOVA VISÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
144.4 O JULGADOR ADMINISTRATIVO
155. A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO: CELERIDADE PROCESSUAL
16CONCLUSÃO