
Lei Orgânica De Igarapé Miri
By Câmara Municipal De Igarapé MiriLength5h 51m
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Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapé Miri, Pará. Organizador: Marcos Reis
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 51 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateFeb 23, 2013
LanguagePortuguese
Table of contents
1ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI
2ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI
3Capítulo II Da Soberania Popular
4Capítulo II Da Organização Político Administrativa Seção I Das Proibições
5Capítulo III Da Competência do Município
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6Capítulo II Do Poder Legislativo Seção I Da Câmara Municipal
7Capítulo III Do Poder Executivo Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito
8Capítulo II Das Finanças Públicas Seção I Disposições Gerais
9Capítulo II Da Política Urbana
10Capítulo III Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária
11Capítulo IV Da Política Minerária e Hídrica
12Capítulo V Dos Transportes
13Capítulo VI Do Meio Ambiente
14Capítulo VII Da Defesa do Consumidor
15Capítulo VIII Do Turismo
16Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Disposição Geral
17Capítulo III Da Pessoa com Deficiência
18Capítulo IV Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação
19Capítulo V Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso
20Capítulo VI Da Mulher
21ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ MIRI