Ação de medicamentos
considerações sobre a fungibilidade da causa de pedir e do pedidoBy Sivonei Simas
Length5h 16m
About this audiobook
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 rompeu o regime autoritário no Brasil e elencou diversos direitos sociais, dentre eles o direito à saúde. Quando o Estado não assegura esse direito à pessoa por meio de políticas públicas universais, a busca pela assistência terapêutica integral é judicializada e o processo é desenvolvido nos termos do Código de Processo Civil, cujas regras preveem que a causa de pedir ou o pedido somente podem ser modificados até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu (art. 319, I e II). Mas, como a saúde da pessoa não acompanha o mesmo ritmo do processo, a jurisprudência tem admitido a modificação da causa de pedir ou do pedido nas ações que buscam tutelar o direito fundamental à saúde mesmo depois de superados os limites regrados pelo Código de Processo Civil, com ou sem consentimento do réu. Assim, busca-se analisar a ação judicial, seus elementos e suas condições, bem como as teorias que a justificam como autônoma do direito material para entender o motivo dessa previsão legal de limites processuais para modificação da causa de pedir e do pedido. A partir daí, pretende-se investigar quais são os fundamentos jurídicos que possibilitam modificação da causa de pedir e do pedido na ação de medicamento de forma diversa da regra processual, buscando identificar limites e pressupostos para tal fungibilidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 16, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
183.3.1 INTERESSE
22 TEORIAS DA AÇÃO
193.3.2 LEGITIMIDADE
32.1 INTRODUÇÃO
203.3.3 TEORIA DA ASSERÇÃO
42.2 TEORIA CIVILISTA OU IMANENTISTA
214 FUNGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO NA AÇÃO DE MEDICAMENTO
52.3 POLÊMICA ENTRE BERNHARD WINDISCHEID E THEODOR MÜTHER
224.1 ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA
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62.4 TEORIAS DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO
234.2 DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
72.4.1 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO
244.3 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE (INTERPRETAÇÃO PRO HOMINI)
82.4.2 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO POTESTATIVO
254.4 INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
92.4.3 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO
264.5 PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO
102.5 TEORIA ECLÉTICA PROPOSTA POR LIEBMAN
274.6 FUNGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
113 AÇÃO
284.7 FUNGIBILIDADE DO PEDIDO
123.1 CONCEITO E SUA EVOLUÇÃO
294.8 LIMITES E PRESSUPOSTOS PARA FUNGIBILIDADE
133.2 ELEMENTOS
304.8.1 CONGRUÊNCIA, ADSTRAÇÃO, SIMETRIA OU CORRELAÇÃO AO PEDIDO
143.2.1 PARTES
314.8.2 DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, SENTENÇA OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO
153.2.2 CAUSA DE PEDIR: 3.2.2.1 TEORIAS DA INDIVIDUAÇÃO E DA SUBSTANCIAÇÃO
324.8.3 EFETIVO CONTRADITÓRIO
163.2.3 PEDIDO
335 CONSIDERAÇÕES FINAIS
173.3 CONDIÇÕES
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