Ação de medicamentos
considerações sobre a fungibilidade da causa de pedir e do pedidoBy Sivonei Simas
Length5h 16m
About this audiobook
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 rompeu o regime autoritário no Brasil e elencou diversos direitos sociais, dentre eles o direito à saúde. Quando o Estado não assegura esse direito à pessoa por meio de políticas públicas universais, a busca pela assistência terapêutica integral é judicializada e o processo é desenvolvido nos termos do Código de Processo Civil, cujas regras preveem que a causa de pedir ou o pedido somente podem ser modificados até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou, até o saneamento do processo, com consentimento do réu (art. 319, I e II). Mas, como a saúde da pessoa não acompanha o mesmo ritmo do processo, a jurisprudência tem admitido a modificação da causa de pedir ou do pedido nas ações que buscam tutelar o direito fundamental à saúde mesmo depois de superados os limites regrados pelo Código de Processo Civil, com ou sem consentimento do réu. Assim, busca-se analisar a ação judicial, seus elementos e suas condições, bem como as teorias que a justificam como autônoma do direito material para entender o motivo dessa previsão legal de limites processuais para modificação da causa de pedir e do pedido. A partir daí, pretende-se investigar quais são os fundamentos jurídicos que possibilitam modificação da causa de pedir e do pedido na ação de medicamento de forma diversa da regra processual, buscando identificar limites e pressupostos para tal fungibilidade.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 16 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateDec 16, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 TEORIAS DA AÇÃO
32.1 INTRODUÇÃO
42.2 TEORIA CIVILISTA OU IMANENTISTA
52.3 POLÊMICA ENTRE BERNHARD WINDISCHEID E THEODOR MÜTHER
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62.4 TEORIAS DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO
72.4.1 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E CONCRETO
82.4.2 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO POTESTATIVO
92.4.3 TEORIA DA AÇÃO COMO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO
102.5 TEORIA ECLÉTICA PROPOSTA POR LIEBMAN
113 AÇÃO
123.1 CONCEITO E SUA EVOLUÇÃO
133.2 ELEMENTOS
143.2.1 PARTES
153.2.2 CAUSA DE PEDIR: 3.2.2.1 TEORIAS DA INDIVIDUAÇÃO E DA SUBSTANCIAÇÃO
163.2.3 PEDIDO
173.3 CONDIÇÕES
183.3.1 INTERESSE
193.3.2 LEGITIMIDADE
203.3.3 TEORIA DA ASSERÇÃO
214 FUNGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO NA AÇÃO DE MEDICAMENTO
224.1 ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA
234.2 DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
244.3 CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE (INTERPRETAÇÃO PRO HOMINI)
254.4 INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
264.5 PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO
274.6 FUNGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
284.7 FUNGIBILIDADE DO PEDIDO
294.8 LIMITES E PRESSUPOSTOS PARA FUNGIBILIDADE
304.8.1 CONGRUÊNCIA, ADSTRAÇÃO, SIMETRIA OU CORRELAÇÃO AO PEDIDO
314.8.2 DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, SENTENÇA OU DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO
324.8.3 EFETIVO CONTRADITÓRIO
335 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
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