1Introduction
105.1.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
21 INTRODUÇÃO
115.1.2 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS
32 A INTERNET DAS COISAS NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES: 2.1 O CONTEXTO INTERNACIONAL
125.1.3 AS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
43 ESTUDO DE CASO E PROBLEMÁTICA SOBRE A TRIBUTAÇÃO VIA ICMS OU ISS DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS: 3.1 DETALHAMENTO DO CASO: CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS
135.1.4 DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ATIVIDADES-MEIO
54 O PANORAMA NORMATIVO DA INTERNET DAS COISAS
145.1.5 ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 E DO CONVÊNIO ICMS Nº 139/2006
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64.1 HISTÓRICO LEGISLATIVO
156 ENTENDIMENTO DA ANATEL SOBRE O SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO E O ENGESSAMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA
74.2 IMPACTOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.854/2019 PARA A IOT E O CONCEITO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO
167 O SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO COMO DIFERENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO ICMS
85 O CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO E SUA INAPLICABILIDADE AO SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS E CARGAS
178 O CENÁRIO JURÍDICO IDEAL APLICADO AO CASO ANALISADO
95.1 O EFETIVO SERVIÇO TRIBUTÁVEL À LUZ DO CASO ANALISADO
189 CONCLUSÃO
