Politics and Government

A segurança jurídica no tribunal de contas da união

com análise da Lei 13.655/2018 e informações atualizadas até 2020By Carlos Maurício Lociks de Araújo

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Length9h 53m

About this audiobook

Trata-se de uma leitura de evidente interesse para acadêmicos, agentes públicos em geral, licitantes e contratados da Administração Federal, advogados e todos os demais que atuam direta ou indiretamente junto ao setor público. Construída a partir das pesquisas de mestrado do autor, a obra é bem lastreada em lições doutrinárias, rica em dados empíricos, referências a acórdãos, leading cases, normas regulamentares e leis inerentes à atuação da Corte de Contas no campo da segurança jurídica, tudo complementado com abalizadas análises. O autor enfrenta diversos temas relacionados à segurança jurídica no âmbito do Tribunal de Contas da União, incluindo os fatos mais recentes que emolduram o assunto, com destaque para as análises sobre a Lei 13.655/2018 (que incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispositivos para otimizar o princípio da segurança jurídica no setor público) e os recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal acerca da segurança jurídica na álea de atuação do TCU, especialmente quanto aos prazos prescricionais.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length9 hrs 53 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 26, 2020

LanguagePortuguese

1Prefácio

2INTRODUÇÃO

31. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

41.1 - Precedentes históricos

51.2 - A segurança jurídica nos dias atuais – condicionantes históricas.

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61.3 - Segurança jurídica - conceituação

72. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

82.1 - Proteção da confiança e princípio da legalidade

92.2 - Proteção da confiança e interesse público

102.3 - A boa-fé como elemento da proteção da confiança

112.4 - Natureza jurídica da estabilização dos atos pela proteção da confiança

123. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

133.1 - Razoável duração do processo como direito constitucional fundamental

143.2 - O direito à razoável duração do processo no TCU

153.3 - O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003

164. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

174.1 - Irretroatividade como fator de segurança jurídica

184.2 - Irretroatividade no Direito Administrativo

194.3 - Exceções à irretroatividade – retroação in bonam partem e irretroatividade imprópria

205. O PERFIL DE ATUAÇÃO DO TCU E A SEGURANÇA JURÍDICA

215.1 - Os poderes legais e constitucionais do TCU

225.2 - A identidade institucional do TCU – foco na proteção ao erário e na supremacia do interesse público

236. AUSÊNCIA DE NORMAS LEGAIS SOBRE PRESCRIÇÃO NO TCU

246.1 - A imprescritibilidade das ações de ressarcimento por prejuízos ao erário decorrentes de atos ilícitos

256.1.1 - Novos entendimentos: RE 669.069, RE 852.475 e RE 636.886 - flexibilização da tese da imprescritibilidade

266.1.1.1 - “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (Tema 666, RE 669.069)

276.1.1.2 - “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897, RE 852.475)

286.1.1.3 - “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (Tema 899, RE 636.886)

296.2 - Proteção ao direito de ampla defesa - solução alternativa à imprescritibilidade

306.3 - Ausência de norma expressa sobre prescrição da pretensão punitiva do TCU

316.3.1 - Os debates sobre a aplicação analógica de normas de prescrição: cinco anos (normas do Direito Administrativo) ou dez anos (regra geral do Código Civil)

326.3.2 - Entendimento do TCU – prescrição decenal, com base na regra geral do Código Civil: dez anos após o fato irregular

336.3.3 - Entendimento do STF – prescrição quinquenal, regulada integralmente pela Lei 9.873/1999 (MS 32.201-DF e outros)

346.4 - Ausência de normas legais de prescrição ou decadência aplicáveis aos atos sujeitos a registro (admissões, aposentadorias, reformas e pensões): 6.4.1 - Tese do STF em repercussão geral – Tema 445: “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima” (RE 636.553-RS)

357. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NA APRECIAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL PELO TCU PARA FINS DE REGISTRO

367.1 - Peculiaridades do rito de emissão do ato sujeito a registro e sua relação com a proteção da confiança

377.2 - O fator tempo na aplicação do princípio da proteção da confiança

387.3 - O critério do prejuízo insuportável e irreversível ao interessado

397.4 - O critério do prejuízo insignificante ao princípio da legalidade

407.5 - Súmula-TCU 74 – aproveitamento do tempo de inatividade entre a publicação do ato e a publicação da EC 20/1998

417.6 - Modificações de jurisprudência e proteção da confiança

427.7 - Proteção da confiança e a restituição de verbas remuneratórias

438. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES DO TCU

448.1 - O Princípio da Proporcionalidade – bases conceituais

458.2 - A expansão do uso do princípio da proporcionalidade

468.3 - Proporcionalidade versus Razoabilidade

478.4 - Princípio da proporcionalidade como instrumento de harmonização entre os princípios da legalidade, da segurança jurídica e o interesse público

488.4.1 - Extrapolação dos limites da Lei 8.666/1993 para alterações contratuais

498.4.2 - Reajuste de valor contratual em desacordo com as normas legais

508.4.3 - Estabilização de atos de nomeação irregular de servidores