
Regime Sucessório na União Estável e no Casamento
indevida diferenciação de tratamento entre o companheiro e o cônjugeDe Maurício FossenDuração11h 53m
Sobre este audiolivro
O presente trabalho procura demonstrar que o legislador ordinário, ao editar o Código Civil de 2002, exorbitou em sua atividade legislativa ao criar uma indevida diferenciação de tratamento sucessório entre o cônjuge supérstite e o companheiro sobrevivente, não autorizada pelo legislador constituinte, violando assim os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do devido processo legal substantivo e da vedação de retrocesso social, o que implica no reconhecimento da inconstitucionalidade desses dispositivos legais discriminatórios, a fim de que seja restabelecida a paridade de tratamento hereditário entre o cônjuge e o companheiro.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração11 h 53 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação28 de jun. de 2022
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
31. A FAMÍLIA
41.1 AS ORIGENS DA FAMÍLIA E SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA
51.2 A FAMÍLIA ATRAVÉS DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL
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61.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A FAMÍLIA –AS ENTIDADES FAMILIARES
71.4 O ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL E OS PRINCÍPIOS COMO CHAVE DE LEITURA DAS ENTIDADES FAMILIARES
81.5 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESPECÍFICOS DO DIREITO DE FAMÍLIA
91.6 ENTIDADES FAMILIARES – UM CONCEITO ABERTO
101.7 INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DIVERSAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES (pt. 1)
111.7 INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS DIVERSAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES (pt. 2)
122. O DIREITO SUCESSÓRIO
132.1 O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO NO DIREITO ESTRANGEIRO – UM ALERTA IMPORTANTE.
142.1.1 EM PORTUGAL
152.1.2 NA ESPANHA
162.1.3 NA ITÁLIA
172.1.4 NA ARGENTINA
182.1.5 NO CHILE
192.2 O CÔNJUGE E O COMPANHEIRO NODIREITO BRASILEIRO
202.2.1 CÔNJUGE
212.2.2 COMPANHEIRO
222.3 ALGUNS EXEMPLOS DE TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO DADO AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
232.3.1 ROL DE HERDEIROS NECESSÁRIOS E CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA
242.3.2 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
252.3.3 CAMPO DE INCIDÊNCIA DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS
263. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
273.1 A PREMISSA
283.2 A FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO FATOR DE EQUILÍBRIO NO CONFLITO ENTRE ESTADO DEDIREITO E DEMOCRACIA
293.3 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
303.4 O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSOLEGAL SUBSTANTIVO
313.5 A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
324. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL E O DILEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO ENTRE CÔNJUGEE COMPANHEIRO
33CONCLUSÃO