Politics and Government

O Estado de Coisas Inconstitucional e o Paradigma com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

os reflexos nos direitos humanos e seguranças constitucionaisBy IGOR LABRE

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Length3h 20m

About this audiobook

O controle de constitucionalidade é uma celeridade de fiscalização da legitimidade e consonância das normas e ações do Poder Público à presença de uma Constituição Federal rígida, ampliada por um ou múltiplos instrumentos constitucionalmente cognominados. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma das formas do controle concentrado, em que se têm muitos debates e pensamentos sobre sua aplicação e finalidade. Os direitos humanos versam em um conjugado de direitos estimado cogente para uma vida humana arrolada na liberdade, igualdade e dignidade. Em face dos problemas sociais notórios, principalmente no que se refere aos direitos humanos, é visível no Brasil o pensamento do poder judiciário em relação a políticas públicas através dos ativismos judiciais. Devido à falta de definições sobre a ADPF, em presença de seus amplos conceitos, e a dificuldade de inserção de uma nova ação no controle concentrado, incumbiria uma adaptação da ADPF com os princípios que regem o ECI. Deste modo, defende-se o Estado das Coisas Inconstitucional, que começa a advir de configuração massiva, intervindo na formulação e prática de políticas públicas.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 20 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateApr 25, 2025

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31 O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

41.1 DAS CONFIGURAÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUAS PARTICULARIDADES

51.1.1 Dos objetos do controle de constitucionalidade

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61.1.2 Das distintas expressões do controle concentrado

72. PONDERAÇÕES DAS EXTERIORIDADES PROCEDIMENTAIS DA ADPF SEGUNDO PREVISÃO DA LEI N° 9.882/99

82.1 PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES E ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA ADPF

92.2 Da legitimidade, objeto e discrições da ADPF: 2.2.1 Requisitos, manifestações e coisa julgada da ADPF

102.3 A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CAMINHANDO NA DIREÇÃO DE NOVOS PARADIGMAS

113 OS DIREITOS HUMANOS A LUZ DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

123.1 FUNDAMENTOS E ESPECIFICIDADES DOS DIREITOS HUMANOS

133.2 A RECONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ABERTURA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS

143.3 UM PASSO A MAIS: AS FALHAS ESTRUTURAIS NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A PRESUNÇÃO DE COOPERAÇÃO INSTRUMENTAL DA ADPF E O ECI

154 O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL

164.1 ASPECTOS DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, UMA VISÃO GERAL E JURISPRUDENCIAL ATIVISTA

174.2 AS OBJEÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE ORDENS DEMOCRÁTICAS E INSTITUCIONAIS: A NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DOS DIRETOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

184.3 O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL COMO PROBABILIDADE PARA O BRASIL: UM PROVÁVEL COMPROMISSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AVALIAÇÕES DOS MOVIMENTOS JÁ NOTÓRIOS

19CONCLUSÃO