O Controle Interno na Administração Pública

a concretização do direito fundamental à boa administração na concepção da Análise Econômica do DireitoBy Rafael Calhau Bastos

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length5h 40m

About this audiobook

A corrupção e a malversação de recursos públicos são sistêmicas no Brasil, e inviabilizam a concretização dos direitos fundamentais, gerando a percepção de que a Constituição é uma obra de mera ficção. Não se pode falar hoje que vivemos em uma sociedade "livre, justa e solidária", ou que estejamos no caminho certo para erradicar a pobreza ou, ao menos, diminuindo a desigualdade social. Partindo-se dessa angústia e buscando, no ordenamento jurídico pátrio, meios de enfrentar a malversação de recursos públicos, a obra aborda o sistema de Controle Interno como mecanismo de concretização do direito fundamental à boa administração, com a potencialidade de auxiliar o gestor público a agir com correção no desempenho de suas funções. Trata o livro do controle de uma política pública, por meio de uma forma preventiva de enfrentamento, em detrimento de um ineficiente combate repressivo, e, ainda, aborda questões afetas ao processo de tomada de decisão do gestor público, que deve nortear seus atos visando concretizar o direito fundamental à boa administração. Dessa maneira, diversos conceitos e teorias da Análise Econômica do Direito lançam luz sobre o problema de pesquisa, pois, a rigor, falamos de escassez, escolha racional, eficiência e maximização de bem-estar. Afinal, o gestor público deve tomar decisões racionais, alocando de forma eficiente os escassos recursos públicos, promovendo o bem de todos, e buscando atingir os demais objetivos fundamentais previstos na Constituição.

Crime Psychological Hopepunk Political Intrigue

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length5 hrs 40 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 14, 2022

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO E O CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

41.1. O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL

51.1.1. Os direitos fundamentais na Constituição Federal

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61.1.2. Direito fundamental à boa administração

71.1.3. A eficácia do direito fundamental à boa administração

81.2. A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E A MÁ GESTÃO PÚBLICA

91.2.1. A má gestão pública: da malversação de recursos públicos à corrupção

101.2.2. As métricas da corrupção e suas consequências

111.2.3. O controle da corrupção

121.2.4. Medidas repressivas de enfrentamento à corrupção: a morosidade e a perpetuação da corrupção

131.2.5. Medidas preventivas de enfrentamento à corrupção: o controle interno e a prevenção à corrupção e à malversação de recursos públicos

141.3. CONTROLE INTERNO

151.3.1. Diretrizes constitucionais e internacionais aplicáveis ao Sistema de Controle Interno

161.3.2. Órgãos e funções de controle interno

171.3.3. O controle interno: a prevenção à malversação de recursos públicos e à corrupção

182. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

192.1. O QUE É A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO?

202.2. PRINCIPAIS CONCEITOS E TEORIAS RELATIVAS À ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

212.2.1. Preferência e escassez

222.2.2. Eficiência e a maximização da riqueza/utilidade

232.2.3. A Teoria da Escolha Racional e A Teoria dos Jogos

242.2.4. A Economia Comportamental

252.2.5. A Análise Econômica do Direito no Brasil

262.3. POR QUE A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO?

273. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE E A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

283.1. A IMPUNIDADE E A INEFICIÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA PRÁTICA ILÍCITA: UMA VISÃO À LUZ DA AED

293.2. A ESCOLHA RACIONAL E A TOMADA DE DECISÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

303.2.1. A racionalidade e o direito fundamental à boa administração

313.2.2. O controle interno e sua potencialidade de evitar os vieses cognitivos

323.2.3. A escolha racional e a motivação das decisões administrativas

333.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE

343.3.1. Democracia representativa e a titularidade do poder

353.3.2. A discricionariedade administrativa na perspectiva da Constituição de 1988

363.3.3. Eficiência na Constituição e sob o prisma da Análise Econômica do Direito

373.4. A NATUREZA DOS ATOS DE CONTROLE INTERNO E A VINCULAÇÃO DO GESTOR AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

383.4.1. Natureza das funções e dos atos na Administração Pública

393.4.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: os Mandados de Segurança nº 24.073-3/DF, 24.584-1/DF e MS 24.631-6/DF e o Estado de Direito

403.4.3. O alcance dos atos de controle interno no processo de tomada de decisão do gestor público: uma análise sob o prisma da Análise Econômica do Direito em um Estado Democrático de Direito

41CONSIDERAÇÕES FINAIS