Business and Economics

O Controle da Publicidade Infantil de Alimentos

hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridadeBy Rodrigo Versiani

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Length11h 58m

About this audiobook

No presente estudo objetivou-se analisar a possibilidade do controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional, tendo em vista que a sociedade contemporânea converge para um padrão dietético caracterizado por alimentos ultraprocessados de muita densidade energética, causadores da epidemia global de obesidade e das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), bem como o quadro de sedentarismo evidenciado por parte das crianças. A problematização levantada girou em torno da indagação acerca dos indícios científicos e empíricos de que a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional contribui para o aumento das taxas de obesidade e DCNT e se seria possível realizar um controle preventivo através dos instrumentos e funções da responsabilidade civil e das tutelas inibitórias materiais. As hipóteses levantadas demonstraram que devido ao estado inconcluso de desenvolvimento psíquico da criança, a publicidade de alimentos influencia no consumo de tais produtos e, esse modelo de publicidade que se utiliza de técnicas do neuromarketing, marketing sensorial, dentre outras estratégias que se aproveitam da deficiência de julgamento da criança, é uma prática comercial considerada abusiva pelas normas brasileiras, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, com reconhecimento desta abusividade pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em julgados paradigmáticos e recomendações de organizações internacionais de proteção à criança.

Psychological

Audiobook details

GenreBusiness and Economics

Length11 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 17, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

31. O DIREITO FUNDAMENTAL DEPROTEÇÃO À CRIANÇA

41.1 Aspectos sobre a proteção da criança no plano normativo internacional

51.2 A proteção da criança no ordenamento jurídico brasileiro

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61.3 O direito fundamental da criança à alimentação adequada

72. A PUBLICIDADE NA SOCIEDADE DE CONSUMO

82.1 A previsão da publicidade da Constituição Federal de 1988

92.2 O tratamento jurídico da publicidade no Código de Defesa do Consumidor

102.3 Normas secundárias e as iniciativas de controle da publicidade através da autorregulação

113. OS DANOS À SAÚDE DECORRENTES DA PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS OBESOGÊNICOS E OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA

123.1 A hipervulnerabilidade da criança e as estratégias de marketing direcionado ao público infantil

133.2 A relação entre a publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional e o aumento das taxas de obesidade e doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)

143.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 1)

153.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 2)

163.3 A função preventiva da responsabilidade civil e a tutela inibitória material como instrumentos de controle da publicidade infantil de alimentos de baixo valor nutricional (pt. 3)

174. CONSIDERAÇÕES FINAIS