Politics and Government

Manual da Pena de Multa

By José Gomes Sobrinho Júnior

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Length8h 51m

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A pena de multa tem um regime próprio previsto em lei, distinto da pena privativa de liberdade. Historicamente, tem recebido pouquíssima atenção por parte da doutrina nacional. Em razão disso, diversas questões envolvendo o seu regime jurídico carecem de uma fonte de consulta atualmente e, por via de regra, o debate acaba sendo travado apenas em âmbito jurisprudencial. Com o presente trabalho, o objetivo é oferecer um estudo mais completo acerca desse importante instituto penal, lançando mão da análise do itinerário legislativo da pena de multa no direito brasileiro, bem como do conhecimento já produzido pela doutrina e do necessário aporte da jurisprudência nacional. Dessa forma, dividimos nosso estudo em quatro partes. Na primeira parte, analisamos a evolução da pena de multa na legislação pátria. Na segunda, enfocamos o exame da multa enquanto sanção penal propriamente dita. Na terceira, ressaltamos aspectos práticos ligados à fixação da multa, ou seja, meandros de sua individualização, tanto no Código Penal como na legislação extravagante. Na quarta e última parte, traçamos os lineamentos do processo executivo da multa-penal.

Crime

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GenrePolitics and Government

Length8 hrs 51 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateDec 20, 2024

LanguagePortuguese

1Introduction

2APRESENTAÇÃO

3PREFÁCIO

4CAPÍTULO I. EVOLUÇÃO DA PENA DE MULTA

51.1. Origem remota

Mostrar todos os capítulos

61.2. Período colonial

71.3. Período imperial

81.4. Período republicano

91.5. Código Penal de 1940

10CAPÍTULO II. DA MULTA EM ESPÉCIE

112.1. Conceito

122.2. Natureza jurídica da pena de multa

132.3. Previsão legal da pena de multa

142.3.1. Reforma penal de 1977 (Lei n. 6.416/77)

152.3.2. Reforma penal de 1984 (Lei n. 7.209/84)

162.3.3. Reforma penal de 1996 (Lei n. 9.268/96)

172.3.4. Reforma penal de 2020 (Lei n. 13.964/20)

182.4. Características e princípios norteadores da pena de multa

192.4.1. Características da pena de multa

202.4.2. Princípios gerais

212.4.3. Princípios específicos

222.4.3.1. Princípio da intranscendência

232.4.3.2. Princípio da inderrogabilidade

242.4.3.3. Princípio da humanidade

252.4.3.4. Princípio da proporcionalidade

262.4.3.5. Princípio da individualização da pena

272.5. Espécies de multa

282.5.1. Multa originária (ou penitenciária)

292.5.2. Multa substitutiva (ou vicariante)

302.5.3. Multa reparatória (ou indenizatória)

312.5.4. Multa administrativa: 2.5.4.1. Multa administrativa prevista no CPP

322.5.5. Multa civil (ou contratual)

332.5.6. Multa cominatória (ou astreintes)

342.6. Finalidades da pena de multa

352.7. Vantagens e desvantagens da pena de multa

36CAPÍTULO III. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA

373.1. Sistemas de cominação

383.1.1. Sistema clássico

393.1.2. Sistema temporal

403.1.3. Sistema de dias-multa

413.1.3.1. Vantagens e desvantagens do sistema do dia-multa

423.1.3.2. Compatibilidade do sistema de dia-multa com a Lei de Contravenções Penais

433.2. Aplicação da pena de multa

443.2.1. Critério de fixação da pena de multa

453.2.1.1. Critério para a fixação da quantidade (número) de dias-multa

463.2.1.2. Critério para a fixação do valor unitário do dia-multa

473.2.1.3. Limites da pena de multa

483.2.1.4. Causa especial de aumento do valor

493.2.1.5. Cálculo da pena de multa nos crimes em licitações e contratos administrativos

503.3. Multa no concurso de crimes

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