Estado de Direito
A Garantia Constitucional do Direito à Saúde Mental de Crianças e Adolescentes [Análise do ARE 745.745]By Rosmeri de Almeida
Length5h 2m
About this audiobook
É imprescindível que as crianças e os adolescentes contem com o amparo e a proteção que sua particular situação de vulnerabilidade/fragilidade exige, bem como com as condições necessárias para impulsionar seu pleno desenvolvimento, como saúde, educação, família, segurança, esportes, entre outros. No caso da saúde mental de crianças e adolescentes, o atendimento em locais adequados e com profissionais especializados é fator obrigatório, sendo assegurado pela Constituição Federal de 1988, por tratados internacionais e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entretanto, a garantia à saúde mental das crianças e dos adolescentes perde força conforme se dilui em emendas, leis, portarias ministeriais, políticas públicas que dependem da discricionariedade do Poder Público para sua efetiva implementação, o que desencadeia uma espiral de violação de direitos fundamentais e de judicialização para sua efetiva prestação. A omissão estatal, portanto, leva à violação de direitos fundamentais e de princípios, como o do melhor interesse da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana, ocasionando grave repercussão prática no diagnóstico e acompanhamento de menores acometidos de doenças mentais e/ou deficiências e que necessitem de tratamento. Neste cenário, em que a omissão estatal é evidente, a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais e na implementação de políticas públicas encontra robusto alicerce constitucional.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 2 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateNov 15, 2025
LanguagePortuguese
Table of contents
11 INTRODUÇÃO
22 FEDERALISMO, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ESTADO DE DIREITO
32.1 A SEPARAÇÃO DOS PODERES NOS MOLDES PROPOSTOS POR MONTESQUIEU
42.2 SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS (CHECKS AND BALANCES)
52.3 A (POSSÍVEL) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
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63 AS TRÊS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
73.1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
83.2 A PRIMEIRA GERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - LIBERTÉ
93.3 A SEGUNDA GERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - ÉGALITÉ
103.3.1 Direito fundamental à saúde e sua possível judicialização
113.3.2 O financiamento do SUS
123.3.3 Direito à saúde mental de crianças e adolescentes
133.4 A TERCEIRA GERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - FRATERNITÉ
143.5 DIREITOS FUNDAMENTAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: DIVERGÊNCIAS ENTRE OS TRÊS PODERES E PRINCIPAIS ARGUMENTOS JURÍDICOS
154 APRECIAÇÃO CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 745.745
164.1 PRINCIPAIS ARGUMENTOS JURÍDICOS DO ARE 745.745 QUE MERECEM DESTAQUE
174.1.1 O dever estatal resultante de norma constitucional
184.1.3 A questão da reserva do possível
194.1.4 O mínimo existencial
204.1.5 O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público
214.2 PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
225 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41m4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31m4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3m4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56m4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23m4.5 (6.9K)$8 · $0.00
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