Politics and Government

Efeitos Expansivos em Decisões de Controle Difuso de Constitucionalidade

o desenvolvimento da jurisdição constitucionalBy Jefferson Prado Sifuentes

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Length6h 37m

About this audiobook

O presente livro tem por objeto central realizar uma análise crítica sobre o controle de constitucionalidade de parte dos julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal pela via difusa e por objetivo principal um estudo acerca dos efeitos expansivos a propagação dos efeitos da prestação jurisdicional no modelo incidental. Para que o objeto se construa ao longo dessa pesquisa, utiliza-se o método analítico dedutivo, pelo qual se avalia a doutrina referente ao tema. Consoante o disposto no ordenamento constitucional, a decisão proferida em sede difusa de controle tem força para produzir efeitos tão somente entre as partes do processo, ante às peculiaridades de cada caso. Porém, com o advento do instituto da repercussão geral como requisito de admissibilidade de Recurso Extraordinário, as questões apreciadas pelo STF deixam de examinar pontos intimamente particulares de cada parte para contemplar temas que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Nesta perspectiva, tem-se admitido que decisões proferidas pela Suprema Corte, ainda que em sede difusa de controle, adotem a expansão de efeitos para além das partes do processo. Não se pode olvidar ainda, do papel que as Súmulas Vinculantes desempenham atualmente com o fortalecimento da teoria dos precedentes judiciais, tonificando o direito exercido por juízes. Tal se justifica ante o grau ativo que o órgão jurisdicional assume face ao legislativo e se esta posição expansiva afronta o princípio da Separação dos Poderes pelo fato do Poder Judiciário colocar-se sobre atos aprovados pelo Legislativo. Fundamenta ainda o vigente estudo, a atuação das vias de controle de constitucionalidade como instrumentos garantidores, ou, pelo menos viabilizadores do exercício de direitos fundamentais. Pode-se concluir, em linhas gerais, que uma atuação de órgão do judiciário que assuma posição de orientação de conduta para a sociedade, com eficácia que extrapole as partes do processo, pode representar um aparente conflito com o legislativo, no entanto, em se tratando de controle de constitucionalidade, a atuação do Poder Judiciário se dá justamente da harmonia entre os poderes, uma vez que, neste caso, o órgão judicante é convidado a apreciar uma questão exercendo sua função típica (julgar), para fiscalizar eventual conduta abusiva de outros poderes, exercendo, pois, sua tarefa no contrapeso democrático.

Political Intrigue Rebellion Journey Identity

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 37 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateSep 9, 2020

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

3INTRODUÇÃO

4I. CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

51.1 Prelúdio histórico

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61.2 Desenvolvimento das formas de controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras

71.3 Breves perspectivas do controle de constitucionalidade no direito comparado

81.3.1 O caso Marbury versus Madison

91.3.2 Os modelos norte-americanos e austríaco de constitucionalidade: características, efeitos e expansão no mundo

101.4 Progresso histórico dos Poderes do Estado: Separação, interdependência e nova harmonia

11II. UMA ABORDAGEM ACERCA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

122.1 Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro

132.1.1 Controle concentrado de constitucionalidade

142.1.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade

152.1.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade

162.1.4 Inconstitucionalidade por omissão pela via concentrada

172.1.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental

182.2 Controle difuso de constitucionalidade

192.3 Os efeitos do Mandado de Injunção como instrumento de controle difuso de constitucionalidade

202.4 Controle de constitucionalidade e direitos fundamentais

212.5 O controle de constitucionalidade judicial sob a ótica da tripartição dos poderes

222.5.1 Preliminar metodológica

232.5.2 Jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade e separação dos poderes

24III. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E A FORÇA DO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

253.1 Abertura Metodológica

263.2 A interpretação do direito exercida pelo legislativo e pelo judiciário

273.3. Teoria dos precedentes judiciais como fonte do direito brasileiro. Uma análise sobre a súmula vinculante e o poder normativo dos tribunais

283.3.1 Linhas iniciais acerca da Súmula Vinculante: A força obrigatória e vinculação dos efeitos.

293.3.2 Súmula vinculante: orientação de conduta e reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade

30IV. EFEITOS ERGAS OMNES EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA VIA DIFUSA

314.1 Introito metodológico

324.2 Repercussão Geral como elemento de força do precedente do direito jurisprudencial

334.3 Participação do Senado Federal no controle de constitucionalidade

344.4 Possibilidade de expansão dos efeitos em sede controle pela via difusa de constitucionalidade

354.5 Efeitos inter partes de reconhecimento de inconstitucionalidade: uma abordagem acerca do princípio da igualdade e segurança jurídica

364.6 Alguns posicionamentos do Supremo Tribunal sobre inconstitucionalidade pela via difusa que assumem eficácia extra partes

374.6.1 Reclamação Constitucional n. 4335-5/AC: progressão de pena para crimes hediondos

384.6.2 Mandado de Injunção para reconhecimento do direito de greve para servidores públicos

394.6.3 Recurso Extraordinário n. 595.838: a inconstitucionalidade de incidência de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho

40CONCLUSÃO