Direitos Humanos no Brasil

a força dos Tratados Internacionais e os vícios na Emenda Constitucional nº 45/2004De Nélida Astezia Castro Cervantes, Pablo Henrique Cordeiro Lessa
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Duração4h 3m

Sobre este audiolivro

Esta obra envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno, sob a égide da normativa constitucional e o status constitucional decorrente da incorporação desses tratados. Para tal, confrontam-se as implicações da atual norma do §3º, do art. 5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º, inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a ideia da supremacia dos direitos humanos e tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração4 h 3 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação10 de mar. de 2023
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21 INTRODUÇÃO
32 DOS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS - APLICABILIDADE NO BRASIL DECORRENTE DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EMENDA
42.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
52.2 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS
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62.3 INTERNALIZAÇÃO DE TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS. APLICABILIDADE NO BRASIL: 2.3.1 Forma de aplicação dos tratados anteriormente à EC 45
72.4 BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
82.5 FORMA DE APLICAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DECORRENTES DO ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 5º PELA EC 45
92.6 A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 5º
102.7 A DEMORA DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO COMO RESTRIÇÃO DE DIREITOS
113 CONCLUSÃO

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