Politics and Government

Contrato de Representação Comercial

a redução da remuneração do representante à luz da releitura da Lei nº 4.886/65By Marcelo Piazzetta Antunes

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Length4h 59m

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O contrato de representação comercial é costumeiramente interpretado com viés protetivo em relação ao representante, de forma que uma parcela bastante substancial da doutrina e da jurisprudência avalia que os dispositivos da Lei nº 4.886/65 não podem ser alterados por convenção das partes. Dado este cenário, este trabalho propõe uma reflexão mais aprofundada sobre tais critérios interpretativos para, com isso, apresentar os fundamentos para uma releitura da Lei nº 4.886/65. A releitura apresentada permite concluir que grande parte dos artigos da Lei nº 4.886/65, especialmente os que tratam da remuneração do representante comercial, não podem ser tidos como óbices às previsões contratuais que deles divergem.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length4 hrs 59 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 2, 2023

LanguagePortuguese

1PREFÁCIO

21. INTRODUÇÃO

32. A FUNÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

42.1 A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COMO ESPÉCIE DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO

52.2 ELEMENTOS NUCLEARES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

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62.3 NOTAS DISTINTIVAS DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM RELAÇÃO A OUTROS CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

72.3.1 A representação comercial e os contratos de colaboração por aproximação

82.3.2 A representação comercial e a agência

93. EVOLUÇÃO INTERPRETATIVA DAS REGRAS ENVOLVENDO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: Proposta de releitura da norma

103.2 REPRESENTANTE COMERCIAL CONTEMPORÂNEO: DO “CAIXEIRO VIAJANTE” AO EMPRESÁRIO

113.5 DA NECESSÁRIA E LEGALMENTE VIÁVEL RELEITURA DAS NORMAS SOBRE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL: NÃO É MAIS POSSÍVEL ENTENDÊ-LAS DE FORMA “ILHADA”

124. ANÁLISE DO ART. 32, § 7º, DA LEI Nº 4.886/65: Elementos fáticos, jurídicos e econômicos que tornam inapropriada a leitura restritiva

134.1 LEITURA RESTRITIVA DO ART. 32, § 7º: DISTORÇÃO ENTRE A PRETENDIDA PROTEÇÃO E O EFEITO PRÁTICO

144.2 A RESTRITIVIDADE ABSOLUTA DO ART. 32, § 7º COMO UM DESINCENTIVO À POSTURA COLABORATIVA

154.3 O ART. 32, § 7º, E A IMPOSSÍVEL DESCONSIDERAÇÃO DO CARÁTER ALTAMENTE RELACIONAL DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

164.4 A PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 32, § 7º: REGRA DISPOSITIVA QUE NÃO VEDA AS ALTERAÇÕES BILATERAIS: 4.4.1 A relevância da supressio na análise da postura do representante comercial

175. A JURISPRUDÊNCIA DIANTE DA LEI Nº 4.886/65 E DO SEU ART. 32, § 7º

185.3 O TRATAMENTO CONFERIDO ÀS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE REDUZEM O RESULTADO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS

195.4 DA APROXIMAÇÃO ENTRE A PROPOSTA DE RELEITURA NORMATIVA E A JURISPRUDÊNCIA

206. CONCLUSÃO PROPOSITIVA

216.1 SÍNTESE DAS BASES TEÓRICAS JUSTIFICADORAS DAS RELEITURAS PROPOSTAS

226.2 PROPOSTA DE PROVIDÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PARA MITIGAÇÃO DOS RISCOS JURÍDICOS SOBRE ALTERAÇÕES QUE REDUZEM O RESULTADO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS.

236.2.1 Propostas direcionadas ao contrato originário

246.2.2 Propostas direcionadas à redução de resultado via aditamento contratual