Politics and Government

Compliance e relações de consumo

By Aline Roberta Veloso Rangel, Amanda Flávio de Oliveira, Angelica Lucia Carlini, Bruno Miragem

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length20h 44m

About this audiobook

Esta obra, construída a muitas mãos, é o resultado da evidente necessidade de aproximação entre teoria e prática para resposta aos desafios do mercado de consumo nos dias que seguem. É objeto de repetidas considerações a qualidade da legislação brasileira em matéria de defesa do consumidor. De fato, em poucos sistemas jurídicos o direito do consumidor conta com uma disciplina normativa como no Brasil, com assento constitucional e uma codificação cuja influência dogmática ultrapassa os limites da relação de consumo em si, avançando sobre os domínios do direito privado em geral e sobre o processo civil. Por outro lado, são conhecidos os reclamos pela falta de efetividade destas mesmas normas e o desrespeito por diversos dos seus comandos, a fomentar o litígio judicial e a reprodução indefinida de violações a direitos. Só estas já seriam razões suficientes para exame de novos instrumentos que não substituam, mas se somem às respostas existentes, mas que não dão conta de assegurar os interesses legítimos dos consumidores no mercado de consumo. Neste ponto é que se deve prestar atenção ao compliance como técnica e como práxis empresarial, visando tanto à prevenção do ilícito e do litígio, quanto instrumento de gestão da empresa pelo fornecedor. Como é notório na teoria do direito, todo o dever jurídico, para ser considerado tal, e admitir a possibilidade de que se imponha coercitivamente o cumprimento, supõe que certo número de destinatários atenda seu comando de modo cooperativo, independentemente de coerção. Projetando-se sobre as relações econômicas e, sobretudo, em relação aos deveres impostos à grande empresa, a discussão sobre as motivações da atuação ilícita opera-se mais no campo dos incentivos do que das considerações sobre dolo e culpa – conforme é intuitivo do desenvolvimento contemporâneo da teoria do risco". Trecho de apresentação dos coordenadores .

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length20 hrs 44 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateDec 20, 2021

LanguagePortuguese

1apresentação

2COMPLIANCE E O DIREITO DO CONSUMIDOR: ASPECTOS CONCEITUAIS

3GOVERNANÇA CORPORATIVA, COMPLIANCE E RISCOS COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DAS NORMAS DO CDC

4NOTAS SOBRE COMPLIANCE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

5COMO A TEORIA GERAL DO DIREITO PODE EXPLICAR A FUNÇÃO DO COMPLIANCE NO DIREITO DO CONSUMIDOR? A NATUREZA DAS REGRAS DE COMPLIANCE À LUZ DA TEORIA DA NORMA JURÍDICA E A RELAÇÃO JURÍDICA TRILATERAL DE CONSUMO1

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6CONFORMIDADE DAS RELAÇÕES COM O MERCADO E SEUS EFEITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

7COMPLIANCE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

8COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO MECANISMOS DE MITIGAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9COMPLIANCE ANTITRUSTE NO BRASIL

10COMPLIANCE DIGITAL E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: ACCOUNTABILITY E ABERTURA REGULATÓRIA COMO NOVAS FRONTEIRAS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NOS MERCADOS RICOS EM DADOS

116. REFERÊNCIAS

12O COMPLIANCE COMO MEIO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES NO AMBIENTE DIGITAL

13COMPLIANCE EM SEGURO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

14Compliance SOLIDÁRIO e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais

15COMPLIANCE E OUVIDORIA A IMPORTÂNCIA DA GOVERNANÇA DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR

16PRINCIPAIS PILARES DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NO SETOR AUTOMOTIVO

17Compliance e Proteção do Consumidor na Indústria de Alimentos: Normas da Anvisa

18COMPLIANCE AMBIENTAL E LOGÍSTICA REVERSA: O DESCARTE DE PRODUTOS