Politics and Government

Aspectos da Política Pública de combate à crise da covid-19 sob a ótica constitucional da organização dos poderes

By Jucelaine Angelim Barbosa

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Length5h 32m

About this audiobook

Em um período de crise sanitária e econômica sem precedentes, a pandemia de Covid-19 expôs a atuação estratégica e colaborativa do Executivo, Legislativo e do Supremo Tribunal Federal. Esta obra, ao analisar os julgamentos concentrados e sequenciais do STF sobre a pandemia, propõe uma abordagem inovadora e crítica sobre o papel dos Poderes na Política Pública. Argumentando que a Constituição Federal direciona primordialmente a criação e execução de políticas para o Executivo e o Legislativo, o livro defende que a função do Judiciário deve ser restrita ao modelo e limites estabelecidos na Constituição Federal. Para fundamentar o proposto, o estudo explora o Título IV da Constituição, "Da Organização dos Poderes", demonstrando como suas normas são pilares fundamentais para a harmonia e independência. Elas estabelecem limites claros, competências exclusivas e privativas, e regulam as raras exceções de sobreposição de atividades. Ainda, a obra incorpora o pensamento de teóricos constitucionais, como Hesse, Alexy e Dworkin, que, embora apoiem a efetivação dos direitos fundamentais, enfatizam a imperiosa necessidade de respeitar os alicerces democráticos, incluindo a harmonia e a independência entre os Poderes. Em última instância, o livro adverte: uma atuação judicial que exceda os limites constitucionais, desprovida de controle, não apenas compromete o delicado equilíbrio de poder.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length5 hrs 32 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 23, 2026

LanguagePortuguese

1INTRODUÇÃO

2PARTE 1

31.1 A proximidade dos elementos da Política Pública com a atuação do Poder Executivo e do Poder Legislativo

41.2 A opção constitucional de atuação do Poder Executivo e do Poder Legislativo no âmbito de políticas públicas

51.3 A atuação do Poder Executivo com o Poder Legislativo para a normatização de medidas gerais de atuação na pandemia

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61.4 A apreciação judicial sobre a constitucionalidade de medidas excepcionais de gestão da pandemia decorrente da Covid-19 – período de fim do mês de março ao fim do mês de maio de 2020

71.4.1 O caso da ADPF 672 – a judicialização da questão sobre atividades essenciais sobre o prisma das condutas gerais do Presidente da República

81.4.2 O caso da ADI 6341 – a judicialização da questão sobre atividades essenciais

91.4.3 O caso da ADI 6343 – a questão sobre transporte

101.4.4 O caso das ADIs 6347 6351 6353 – a questão sobre o acesso à informação

111.5 A delimitação da atuação dos Poderes da República na Política Pública de combate à pandemia

12PARTE 2 A RELAÇÃO DE ATUAÇÃO DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO DO PODER

132.1 Os limites constitucionais previstos no Título IV da Constituição da República como reflexos da manutenção da harmonia e da independência entre os Poderes

142.1.1 A sobreposição de atividades típicas entre Poder Executivo e Poder Legislativo

152.1.2 O controle mais rígido do ato legislativo

162.1.3 A ausência de previsão para controle do ato jurisdicional pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo

172.2 A compatibilidade da efetivação da Política Pública com às normas que asseguram a harmonia e a independência entre os Poderes

182.3 A possibilidade de tensão na relação de harmonia e independência por atuação do Supremo Tribunal Federal

192.4 A preservação da harmonia e da independência no controle de constitucionalidade da Política Pública

20PARTE 3 CONCLUSÃO

21ANEXO I ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

22ANEXO II ORGANIZAÇÃO DOS PODERES