Politics and Government

Anotações sobre o processo administrativo tributário fiscal com ênfase na legislação de Rondônia

De Maria do Socorro Barbosa Pereira

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Duração3h 2m

Sobre este audiolivro

A carência de estudos empíricos não é exclusiva do campo tributário, a pesquisa em direito no Brasil está tradicionalmente centrada no estudo do dever ser, atribuindo a outras ciências sociais aplicadas a missão em trazer resultados sobre o funcionamento de nossas instituições. A maior ousadia desta obra foi trazer dados empíricos que comprovam o grau de insegurança jurídica existente na relação jurídico-tributária. Ao apresentar um diagnóstico atual do contencioso tributário rondoniense, o presente trabalho pretende contribuir para o debate sobre pesquisa empírica no Direito processual tributário.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government

Duração3 h 2 min

Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes

FormatoeBook com áudio

Data de publicação31 de mai. de 2023

IdiomaPortuguês

Sumário

11. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

22. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

32.1. PRINCÍPIO DA BILATERALIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

42.2. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

52.3. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL

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62.4. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO

72.5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

82.6. PRINCÍPIO DA VERDADE FORMAL

92.7. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

102.8. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBJETIVA

112.9. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

122.10. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO

132.11. PRINCÍPIO DA GARANTIA DE DEFESA OU DO DEVIDO PROCESSO

142.12. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

152.13. PRINCÍPIO DA SOLVABILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS

162.14. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

172.15. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

183. DO DIREITO TRIBUTÁRIO MATERIAL E DO DIREITO PROCESSUAL

194. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

205. DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONTRIBUINTE E CORRESPONSÁVEL

216. PROVAS DO ILÍCITO FISCAL

227. QUESTÕES DA DEFESA FISCAL

237.1. ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA DA DEFESA FISCAL ESCRITA

247.2. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO

257.3. QUESTÕES PRELIMINARES, PREJUDICIAIS E MERITÓRIAS

267.4. INVOCAÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTAS (TERMINATIVAS)

277.4.1. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE OU IMPEDIDA

287.4.2. NULIDADE POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

297.4.3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

307.4.4. NULIDADE POR INSEGURANÇA NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO

317.4.5. PRELIMINARES DE NULIDADES RELATIVAS (NÃO TERMINATIVAS)

327.5. PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA (TERMINATIVA)

337.6. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE REVISÃO DE LEVANTAMENTO FISCAL (ARTS. 43 A 45 DO ANEXO XII DO NOVO REGULAMENTO)

347.7. QUESTÕES MERITÓRIAS

358. EXEMPLOS DE MOTIVOS, QUE CAUSAM NULIDADES E IMPROCEDÊNCIAS QUANDO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

369. TEMAS RELEVANTES

379.1 RESSARCIMENTO ICMS-ST

389.2. REMESSAS PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO NÃO EQUIPARA A EXPORTAÇÃO - NÃO MANTÉM CRÉDITO

399.3. CONTA CAIXA - DESPESAS GERAIS 20% - DUPLICIDADE FOLHA JÁ INCLUSA

409.4. GUAJARÁ-MIRIM – BENEFÍCIO PARA MERCADORIA IMPORTADA

419.5. CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - VÁLIDO MESMO SEM REGISTRO PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS

4210. CASOS PRÁTICOS

4310.1 ICMS - DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL REFERENTE A MERCADORIA POSTERIORMENTE TRANSFERIDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - AM - INFRAÇÃO PARCIALMENTE ELIDIDA - AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

441 - RELATÓRIO

452 - DAS ARGUIÇÕES DA DEFESA

463 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO

474 - CONCLUSÃO

485 - ORDEM DE ENCAMINHAMENTO

4910.2 DEIXAR DE EFETUAR O ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL. 2. DEFESA TEMPESTIVA. 3. INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA. 4. INCLUSÃO DE VALORES INDEVIDOS NOS DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

501. RELATÓRIO