Politics and Government

Administração Pública Digital

By José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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Length32h 14m

About this audiobook

Sobre a obra Administração Pública Digital - 2ª Ed - 2024 "A presente obra foi originalmente publicada em meados de 2020, em um contexto em que a digitalização da administração pública já era uma realidade, mas ainda não havia sido regulamentada por uma lei específica no Brasil. Desde então, muito se avançou no debate sobre o chamado "Governo Digital" no país, culminando na promulgação da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece normas e diretrizes para a digitalização da administração pública brasileira. Um dos principais pontos da Lei do Governo Digital é o reforço da transparência na administração pública. O princípio da publicidade, um dos pilares do Regime Jurídico Administrativo, é contemplado na lei de diversas formas, como na obrigatoriedade de os órgãos e entidades da administração pública disponibilizarem suas informações por meio de canais digitais. Além disso, a lei prevê a publicação de um catálogo nacional de serviços públicos digitais, que deve conter informações sobre os serviços prestados pelo Estado e como acessá-los. Outro ponto importante da Lei do Governo Digital é a busca pela eficiência na gestão pública. O princípio da eficiência é um dos mais importantes do Regime Jurídico Administrativo, e a lei busca contribuir para a sua efetivação por meio da adoção de tecnologias que simplifiquem os processos e tornem os serviços mais ágeis e eficientes. A lei também estabelece a necessidade de os órgãos públicos implementarem medidas para a melhoria contínua da gestão de processos e serviços digitais. Por fim, a Lei do Governo Digital também traz importantes dispositivos relacionados à proteção de dados pessoais e à segurança da informação. Esses temas são fundamentais para garantir a legalidade e a moralidade na administração pública, que são outros dois princípios do Regime Jurídico Administrativo. A lei estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, o que é essencial para a realização de serviços públicos digitais de forma segura e transparente. Em resumo, a Lei do Governo Digital é extremamente relevante para a discussão do chamado "Governo Digital" no Brasil, e traz importantes avanços em relação aos princípios do Regime Jurídico Administrativo. A transparência, a eficiência, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação são temas contemplados na lei, que contribui para a modernização e a melhoria da gestão pública no país". José Luiz de Moura Faleiros Júnior

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length32 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 31, 2023

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO

3PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

4APRESENTAÇÃO

5INTRODUÇÃO

Mostrar todos os capítulos

6O DIREITO PÚBLICO NA HISTÓRIA: DO ESTADO LIBERAL À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

71.7.1.2 A sociedade em rede, de Jan van Dijk e Manuel Castells

81.9 Conclusões parciais: enfim, o ‘governo digital’ (pt. 1)

91.9 Conclusões parciais: enfim, o ‘governo digital’ (pt. 2)

10DA LEGALIDADE PARA A GOVERNANÇA: IMPACTOS DO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL

112.3.3.12 Estratégia Nacional de Governo Digital (Decreto nº 11.260/2022)

122.6 Conclusões parciais – A legalidade catalisada pela governança: o (efetivo) compliance público a partir da Eticidade (pt. 1)

132.6 Conclusões parciais – A legalidade catalisada pela governança: o (efetivo) compliance público a partir da Eticidade (pt. 2)

14NOVAS IMPOSTAÇÕES PARA A IMPESSOALIDADE E PARA A MORALIDADE: CIDADANIA DIGITAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSENSUAL

153.3.1 Moralidade administrativa e a inovação pública

163.7 Conclusões parciais – Tecnologia e consensualização: uma nova leitura a partir da Socialidade no direito administrativo (pt. 1)

173.7 Conclusões parciais – Tecnologia e consensualização: uma nova leitura a partir da Socialidade no direito administrativo (pt. 2)

18ULTRAPASSANDO AS PERICLITÂNCIAS DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA: PROCEDIMENTALIZAÇÃO, GESTÃO DE RISCOS E TRANSPARÊNCIA NA GOVERNANÇA DIGITAL

194.3.4 Vigilância urbana, tecnologias de rastreamento e direito à cidade

204.6 Conclusões parciais – Uma migração do ‘governo eletrônico’ para a ‘Administração Pública digital’: a procedimentalização eficiente a partir da Operabilidade (pt. 1)

214.6 Conclusões parciais – Uma migração do ‘governo eletrônico’ para a ‘Administração Pública digital’: a procedimentalização eficiente a partir da Operabilidade (pt. 2)

22CONSIDERAÇÕES FINAIS