Politics and Government

A interpretação "não literal" das isenções

By Raquel Bernardes de Freitas

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length6h 55m

About this audiobook

O método interpretativo literal é suficiente e satisfatório para bem interpretar as normas isencionais no sentido de promover seus objetivos ou dar-lhes eficácia plena? O intuito dessa obra é demonstrar a insuficiência do uso exclusivo do método literal de interpretação das isenções, sugerindo critérios interpretativos e argumentativos adequados que permitam, sem margem à arbitrariedade, mais intensamente promover os fins a que essas normas se destinam. Com base na disposição do artigo 111 do CTN, os dispositivos legais que se referem às isenções devem ser interpretados literalmente e, na maior parte das vezes, a interpretação literal é adotada como forma de restringir a incidência das normas isencionais, sem levar em conta as finalidades que lhes são subjacentes. Assim, por meio de um método analítico voltado para a prática, ao analisar a estrutura e as principais características das normas isencionais, conclui-se que, tratando-se de normas com funções precipuamente extrafiscais, que se relacionam com a eficácia dos direitos fundamentais, o processo hermenêutico não pode ficar restrito à interpretação literal. Desse modo, cabe afastar a interpretação puramente literal e possibilitar ao intérprete o emprego de outros métodos interpretativos para a adequada aplicação das regras isencionais. O processo hermenêutico, no entanto, deve ser referendado por um processo lógico argumentativo que justifique a adoção de tais métodos.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs 55 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateNov 14, 2025

LanguagePortuguese

1NOTA INICIAL

2INTRODUÇÃO

30I AS ISENÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

41.1 Definição de isenção: conceito e natureza jurídica

51.2 A relação entre o poder de tributar e o poder de isentar: uma questão de competência e de limites

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61.3 A estrutura das isenções: 1.3.1 O tipo normativo das isenções

71.4 A finalidade das isenções: extrafiscalidade: 1.4.1 As isenções como meio de eficácia dos direitos fundamentais e instrumento de desenvolvimento socioeconômico

81.5 A legitimação das isenções e a proteção da igualdade

9II A INTERPRETAÇÃO “NÃO LITERAL” DAS ISENÇÕES

102.1 Breviário sobre interpretação: pressupostos para a correta interpretação das isenções

112.1.1 Conceito e objeto da interpretação jurídica

122.1.2 Tipos de interpretação e teorias correspondentes

132.1.3 A lógica argumentativa do Direito como pressuposto da interpretação

142.2 As regras de exceção e a interpretação segundo o Código Tributário Nacional

152.3 A jurisprudência dos Tribunais Superiores e A interpretação literal das isenções

162.4 O significado de interpretação literal

172.4.1 O que a interpretação literal não é

182.4.1.1 Interpretação restritiva

192.4.1.2 Proibição de analogia