Politics and Government

A Inconstitucionalidade Material da Emenda Constitucional 95 de 2016

By Fernando Mundim Veloso

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Length3h 35m

About this audiobook

A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e fere o princípio da vedação ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exigências do Diploma Maior, no que tange à apresentação, trâmite e aprovação de alterações constitucionais, o que abarca a verificação de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão que ostenta em nosso ordenamento o status de guardião da Constituição, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, já existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete ações questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constituição Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurídico a proteção aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constituição Cidadã, obriga o Estado brasileiro a garantir uma série de prestações em forma de políticas públicas como garantia de defesa à própria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma série de direitos fundamentais que deverão proteger o cidadão e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente dissertação partiu da hipótese de que esta emenda constitucional não é compatível com o regime constitucional vigente, visto que a proteção à dignidade da pessoa humana está no centro da Constituição Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar políticas públicas com viés de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mínimo existencial. Utilizou o método dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constituição Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o método de pesquisa bibliográfico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudança do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos primários, viola as cláusulas imodificáveis elencadas pelo § 4º do art. 60 da Constituição Federal e se desrespeita o princípio da vedação ao retrocesso social, a proteção que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceituação sobre estes. Palavras-chave: Emenda Constitucional 95 de 2016. EC 95/16. Constituição de 1988. Direitos Fundamentais Sociais. Inconstitucionalidade Material.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 35 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateApr 30, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

2INTRODUÇÃO

31. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 COMO UMA CONSTITUIÇÃO DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

41.1. A ORIGEM DO CONSTITUCIONALISMO

51.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS

Mostrar todos os capítulos

61.2.1. PRECEDENTES HISTÓRICOS DA NOÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

71.2.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONTEMPORANEIDADE

81.2.3. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO IMPLANTADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

92. A EMENDA CONSTITUCIONAL 95 DE 2016

102.1. POSSÍVEIS EFEITOS DO REGIME FISCAL INSTAURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 95 DE 2016 EM RELAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

112.2. A IMPORTÂNCIA DOS INVESTIMENTOS SOCIAIS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

122.3. NOVO REGIME FISCAL E A ANÁLISE DE SUA COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

132.4. ATUAIS CONSEQUÊNCIAS DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL

143. CLÁUSULAS PÉTREAS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL: 3.1. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL