A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Regularização Fundiária
Institutos Jurídicos da Política Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/2017De José Herbert Luna Lisboa
Duração9h 31m
Sobre este audiolivro
A presente obra se apresenta como ferramenta útil para o diálogo em torno das questões sobre a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei n.º 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a importância da Política Urbana para o alcance do Direito Fundamental à Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho prático para a consolidação desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabouço estruturante do híbrido Instrumento jurídico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, características, rito procedimental, natureza jurídica e consequências no âmbito do direito sucessório.
Detalhes do audiolivro
GêneroPolitics and Government
Duração9 h 31 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação17 de ago. de 2022
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
2INTRODUÇÃO
3CAPÍTULO I A POLÍTICA URBANA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CIDADE
41.1 DIREITO SOCIAL À MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL
51.2 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO PRESSUPOSTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
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61.3 O PLANO DIRETOR DAS CIDADES E A ORDEM URBANÍSTICA
71.3.1 A ORDEM URBANÍSTICA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
81.3.2 JOÃO PESSOA E SEU PLANO DIRETOR: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A CUEM
91.4 A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL
101.4.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS NO MUNDO
111.4.2 A QUESTÃO DA PROPRIEDADE À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DO BRASIL
121.4.3 A FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
131.4.4 A PREVISÃO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL NO CÓDIGO CIVIL E A FUNÇÃO SOCIAL PRECONIZADA NO ESTATUTO DA CIDADE
141.4.5 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA: UM NOVO PARADIGMA
15CAPÍTULO II DIREITO REAL DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
162.1 BENS PÚBLICOS E A DESTINAÇÃO PARA FINS DE MORADIA
172.2 O VETO AOS ARTIGOS 15 A 20 DO ESTATUTO DA CIDADE
182.4 CONCEITO E REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO
192.5 NATUREZA JURÍDICA
202.6 REALOCAÇÃO DOS OCUPANTES: HIPÓTESES
212.7 CONCESSÃO COLETIVA
222.8 MODALIDADES DO TÍTULO E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO
232.9 TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO
242.10 EXTINÇÃO
252.11 (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA: POSICIONAMENTO DA DOUTRINA
262.12 CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS EM TORNO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA
272.12.1 SÃO PAULO
282.12.2 DISTRITO FEDERAL
292.12.3 MINAS GERAIS
302.12.4 PARANÁ
312.12.5 RIO GRANDE DO SUL
322.14 CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU): DISTINÇÃO E SEMELHANÇAS COM CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM)
33CAPÍTULO III REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: INSTITUTO JURÍDICO E POLÍTICO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS
343.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO DIREITO COMPARADO
353.2 ANTECEDENTES NACIONAIS
363.3 DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS
373.4 OBJETIVOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
383.5 DAS ESPÉCIES DOS NÚCLEOS INFORMAIS CONSOLIDADOS, DA COMPETÊNCIA E DOS LEGITIMADOS A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
393.6 MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO
403.7 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO
413.7.1 DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
423.7.2 NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
433.7.3 APARENTE CONFLITO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO EM SITUAÇÕES PECULIARES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
443.8 REGRAMENTO PELO CÓDIGO DE NORMAS EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA: PROGRAMA MORADIA LEGAL
453.9 DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE POSSE
46CONSIDERAÇÕES FINAIS
47ANEXOS
48CAPÍTULO I
49CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DA REURB
50CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
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Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
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