The Detention of Persons with Psychosocial and Intellectual Disabilities

The Detention of Persons with Psychosocial and Intellectual Disabilities

The Belgian System and Its Compliance with the UN Convention on the Rights of Persons with DisabilitiesBy Beatriz Scotton
Michael Caine
Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices
Length4h 19m

About this audiobook

This book analyses States Parties? obligations under the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities with regard to the detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities with the purpose of psychiatric treatment. The main provisions of the CRPD discussed in this book are Articles 12 and 14, on the right to equal recognition before the law and the right to liberty and security, respectively. Furthermore, the book provides an overview of the Belgian system of detention of persons with psychosocial and intellectual disabilities for psychiatric treatment, which includes the analysis of key provisions of Belgian national legislation such as the Act on Confinement of 2014, the Act on Mental Health of 1990 and the national directive on the mental health care delivery sector, the 107 Reform, in progress since 2011. Both national legislation and mental health policy are considered in relation to its compliance with the obligations and standards established in the CRPD. Besides, this book contains recommendations to Belgium in relation to its system of internment, which take into consideration the CRPD Committee Concluding Observations on Belgium, various reports and relevant academic discussions on the topic. Este livro, cujo conteúdo está em língua inglesa, examina as obrigações dos Estados parte da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com foco na detenção de pessoas com deficiência psicossocial e intelectual para tratamento psiquiátrico. Os principais artigos da Convenção examinados neste livro são os artigos 12 e 14, sobre o direito ao igual reconhecimento perante a lei e o direito à liberdade e segurança da pessoa, respectivamente. O livro constrói um panorama do sistema belga de detenção de pessoas com deficiência psicossocial ou intelectual para tratamento psiquiátrico, o que inclui a análise dos principais dispositivos de leis nacionais belgas, como a Lei de Internação de Pessoas de 2014, a Lei de Proteção às Pessoas com Doença Mental de 1990 e a diretriz nacional em cuidado e saúde mental, a Reforma 107, em curso desde 2011. Tanto a legislação quanto a política de saúde mental são desenvolvidas a partir do cumprimento das obrigações e das normas estabelecidas na Convenção. Além de tudo isso, o livro contém recomendações ao Estado belga em relação ao sistema de internação, com a consideração das Observações Conclusivas do Comitê sobre a Bélgica, relatórios diversos e discussões acadêmicas pertinentes.

Audiobook details

GenrePolitics and Government
Length4 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateJul 26, 2021
LanguagePortuguese

Table of contents

1ACKNOWLEDGEMENTS
2LIST OF ABREVIATIONS
31. INTRODUCTORY CHAPTER
41.1 INTRODUCTION
51.2 RESEARCH QUESTIONS
Show all chapters
61.3 METHODOLOGY
71.4 STRUCTURE
82. A BRIEF SOCIO HISTORICAL CONTEXTUALISATION
92.1 INTRODUCTION
102.2 AN OVERVIEW OF THE INSTITUTIONALISATION OF PERSONS WITH DISABILITIES
112.3 THE THEORETICAL MODELS OF DISABILITY AND MODELS OF EQUALITY
122.3.1 THE MEDICAL MODEL OF DISABILITY AND THE FORMAL EQUALITY APPROACH
132.3.2 THE SOCIAL MODEL OF DISABILITY AND THE SUBSTANTIVE EQUALITY APPROACH
142.3.3 THE HUMAN RIGHTS MODEL OF DISABILITY AND THE INCLUSIVE EQUALITY APPROACH
152.4 THE CRPD AS ANACHIEVEMENT OF THE DISABILITY RIGHTS MOVEMENT
163. INTERPRETATION OF STATES PARTIES’ OBLIGATIONS UNDER THE CRPD
173.1 INTRODUCTION
183.2 LEGAL INTERPRETATION OF ARTICLE 12
193.2.1 ARTICLE 12, PARAGRAPHS 1 AND 2
203.2.2 ARTICLE 12, PARAGRAPH 3
213.2.3 ARTICLE 12, PARAGRAPHS 4 AND 5
223.3 LEGAL INTERPRETATION OF ARTICLE 14 OF THE CRPD
233.3.1 ARTICLE 14, PARAGRAPH 1
243.3.2 ARTICLE 14, PARAGRAPH 2
253.4 THE CRPD COMMITTEE’S CONSIDERATIONS CONCERNING INDIVIDUAL COMMUNICATIONS
264. BELGIAN LEGISLATION ON THE DETENTION OF PERSONS WITH PSYCHOSOCIAL AND INTELLECTUAL DISABILITIES
274.1 INTRODUCTION
284.2 THE ACT ON CONFINEMENT (LOI RELATIVE À L’INTERNEMENT DES PERSONNES): 4.3 THE MENTAL HEALTH ACT (LOI RELATIVE À LA PROTECTION DE LA PERSONNE DES MALADES MENTAUX)
294.4 REFORM 107 (RÉFORME 107)
305. COMPARISON AND RECOMMENDATIONS
315.1 CHAPTER’S SUMMARY
325.2 STATES PARTIES’ OBLIGATIONS UNDER THE CRPD AND THE ACT ON CONFINEMENT
335.2.1. ARTICLE 12 AND RELATED PROVISIONS
345.2.2 ARTICLES 14 AND 25
355.2.3 PRACTICES AND BREACHES OF THE CRPD
365.3 STATES PARTIES’ OBLIGATIONS UNDER THE CRPD AND THE ACT ON MENTAL HEALTH
375.3.1. ARTICLE 12 AND RELATED PROVISIONS
385.3.2 ARTICLE 14
395.3.3 PRACTICES AND BREACHES OF THE CRPD
405.4 RECOMMENDATIONS ON THE BELGIAN SYSTEM
415.4.1 RECOMMENDATIONS ON THE BELGIAN SECURITY MEASURES SYSTEM
425.4.2 RECOMMENDATIONS ON THE BELGIAN PROTECTION MEASURES SYSTEM
435.5 FINAL CONSIDERATIONS
446. CONCLUDING REMARKS
456.1 SUMMARY OF THE MAIN CONCLUSIONS
466.1.1 STATES PARTIES’ OBLIGATIONS UNDER ARTICLES 12 AND 14
476.1.2 THE RELATION OF ARTICLES 12 AND 14 WITH OTHER PROVISIONS OF THE CRPD
486.1.3 THE BELGIAN SYSTEM AND ITS COMPLIANCE WITH THE CRPD’S STANDARDS
496.2 A CONSIDERATION OF CURRENT CHALLENGES
506.3 CONCLUSION
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