Regulação das relações de consumo

Lições contemporâneasBy Aluísio de Freitas Miele, Carolina Helena Antunes, Cíntia Rosa Pereira de Lima, Claudia Lima Marques, Daniel Mendes Bioza, Eduardo Molan Gaban, Flávia Lira da Silva, Frederico Fernandes Moesch, Gisela Biacchi Emanuelli, João Victor Porto Jarske, Juliana Oliveira Domingues, Luciane de Loiola Rodrigues, Luis Gustavo Pinheiro Loureiro Carneiro, Luiz Felipe da Fonseca Pereira, Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Marcelo Chiavassa de Mello Paula Lima, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva, Maria Cristina Rayol, Mariana Zilio da Silva Nasaret, Napoleão Casado Filho, Newton De Lucca, Nicolas Eric Matoso Medeiros de Souza, Patricia Semensato Cabral, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva, Raíssa Guimarães Carvalho, Roberta Freitas Costa, Vinicius Klein, Vitor Moraes de Andrade, Viviane Salomão Braga

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Length11h 58m

About this audiobook

A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (1985), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma. A crescente digitalização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões. Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais digital, tais como a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem como a educação do consumidor. Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e compreender os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito. Teresa Moreira, Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores, UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length11 hrs 58 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 22, 2023

LanguagePortuguese

1SOBRE AS ORGANIZADORAS E AUTORES

2PREFÁCIO

3Apresentação

4A DESREGULAÇÃO DO SETOR AÉREO E A DIVERSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O CONSUMIDOR: O CASO DAS EMPRESAS LOW COST

5ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSUMERISTAS: RACIONALIDADE, CONSEQUENCIALISMO E PREDIÇÃO

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6AS VIRTUDES DA ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

7CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR: EXTERNALIDADES POSITIVAS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 01, DE 2021 NO ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES DE PLANOS DE SAÚDE

8DESAFIOS À PROTEÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NO CENÁRIO TRANSFRONTEIRIÇO INTERAMERICANO

9DESAFIOS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NOS CASOS QUE ENVOLVEM DADOS DO CONSUMIDOR1

10ESPECIALIZAÇÃO DA JUSTIÇA COMO POLÍTICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

11INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SETOR EDUCACIONAL E OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

12O CONSENTIMENTO DOS USUÁRIOS/CONSUMIDORES NAS POLÍTICAS DE DADOS – ANÁLISE DOS CONTEÚDOS NAS PLATAFORMAS E SEU INSTRUMENTO JURÍDICO DE ADESÃO

13AGENDA INTERNACIONAL E O ENGAJAMENTO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR JUNTO À OCDE

14O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS LENTES DAS CIÊNCIAS COMPORTAMENTAIS APLICADAS. SOFT REGULATION AFETA O CONSUMIDOR?

15OS 10 ANOS DO NOVO CADE E DA SENACON: AVANÇOS E DESAFIOS FUTUROS1

16REGULAÇÃO E ESG: O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SENACON NA AGENDA SUSTENTÁVEL

17REGULAÇÃO E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: DO TRIPARTISMO REPUBLICANO REGULATÓRIO À MODULAÇÃO EM TRÍPLICE HÉLICE

18RESPONSIVIDADE NA COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O CASO CONSUMIDOR.GOV.BR