Politics and Government

Reforma Tributária do Consumo - Processo, Competência e Incerteza - 1ª Ed - 2026

By Hugo de Brito Machado Segundo, Schubert de Farias Machado

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length15h 23m

About this audiobook

A obra "Reforma Tributária do Consumo: Processo, Competência e Incerteza" é uma coletânea do ICET/2026 que examina, em perspectiva crítica, o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, com foco no IBS e na CBS e nos profundos impactos institucionais, processuais e federativos decorrentes da EC 132/2023 e das Leis Complementares de implementação. A coletânea tem como eixo a sujeição ativa do IBS e suas consequências sobre o processo tributário, tanto na esfera administrativa quanto judicial, em um contexto de IVA dual que exige coordenação entre União, Estados e Municípios. Discute-se especialmente a natureza jurídica e o papel do Comitê Gestor do IBS, que concentra funções de legislar, executar e julgar, tensionando princípios como segurança jurídica, separação de poderes e neutralidade fiscal. A obra se organiza a partir de um roteiro de perguntas elaborado pelo ICET, que orienta os autores a enfrentar questões sobre: identidade de regime jurídico entre IBS e CBS, definição de quem é o credor do IBS, coerência entre crédito, restituição e lançamento, competência jurisdicional e desenho do contencioso no novo sistema. Os capítulos, assinados por diversos tributaristas de referência, oferecem respostas plurais e críticas, permitindo ao leitor visualizar tanto convergências quanto divergências sobre o desenho normativo aprovado. Entre os temas recorrentes, destacam-se: a compatibilidade das divergências interpretativas entre Receita Federal e Comitê Gestor com a exigência constitucional de "mesmo regime jurídico"; a definição do sujeito ativo e a legitimidade processual em ações envolvendo o IBS; os efeitos do split payment e da passing-on defense sobre o ônus probatório e o direito à restituição; e a necessidade (ou não) de redefinir a competência da Justiça Federal ou criar novo ramo especializado para garantir uniformidade jurisprudencial. Também se examinam os desafios de coordenação entre múltiplos entes federativos na cobrança e na execução fiscal, a gestão de precatórios do IBS e as boas práticas internacionais que podem mitigar riscos de fragmentação e insegurança. Destinada a estudiosos, magistrados, advogados, administradores tributários e formuladores de políticas públicas, a coletânea busca estimular o estudo crítico do novo sistema de tributação do consumo e oferecer subsídios técnicos para seu aperfeiçoamento. Ao reunir diferentes perspectivas sobre problemas ainda em aberto, a obra se propõe a mapear incertezas, antecipar conflitos e sugerir caminhos normativos e institucionais para assegurar coerência e segurança jurídica na transição ao modelo de IVA dual brasileiro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length15 hrs 23 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateAug 6, 2026

LanguagePortuguese

1APRESENTAÇÃO

2CONFLITO INTERPRETATIVO NO IVA DUAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DA (IN)COMPATIBILIDADE DAS DIVERGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS COM A NEUTRALIDADE, A SEGURANÇA JURÍDICA E O ART. 149-B DA CONSTITUIÇÃO

3O MISTÉRIO DA NADA SANTÍSSIMA DUALIDADE DO IVA BRASILEIRO: IDENTIDADE DE REGIME JURÍDICO ENTRE IBS E CBS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

4DESAFIOS DO SPLIT PAYMENT NO BRASIL E O PAPEL DO COMITÊ GESTOR DO IBS À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023, DA LEI COMPLEMENTAR 214/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR 227/2026

5CBS E IBS: ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DA EC 132/2023 E DA LC 124/20251

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6O IVA-DUAL BRASILEIRO E (ALGUNS DOS) PROBLEMAS PROCESSUAIS QUE SUSCITA

7A FEDERAÇÃO E O COMITÊ GESTOR DA EC 132/2023

8A REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: NATUREZA, ALCANCE E IMPACTOS DA MODIFICAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

9REFORMA TRIBUTÁRIA

10Comitê Gestor: EFETIVO CREDOR DO IBS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS – INTerpretação sistemática da LC 214/2025 E NECESSIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA DEFINIR A QUEM CABE PROCESSAR E JULGAR LITÍGIOS JUDICIAIS ENTRE O COMITÊ GESTOR DO IBS E SEUS SUJEITOS PASSIVOS

11REFORMA TRIBUTÁRIA: PROCESSO, COMPETÊNCIA E INCERTEZAS

12A IMPORTÂNCIA E A EFETIVIDADE DA HARMONIZAÇÃO NORMATIVA ENTRE O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS E A CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS

13REFORMA TRIBUTÁRIA – ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERSAS

14A UNIFORMIDADE EM RISCO: DESAFIOS DO “MESMO REGIME JURÍDICO” APLICÁVEL AO IBS E À CBS

15IBS/CBS – IMPOSTO CUMULATIVO COM LANÇAMENTO ATÍPICO

16O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS DE ICMS GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA NA TRANSIÇÃO?

17O COMITÊ GESTOR DO IBS E A ANOMALIA INSTITUCIONAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A INDEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO E SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS

18O CREDOR DO IBS E O FUTURO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA