Politics and Government

O tabelamento do dano extrapatrimonial na justiça do trabalho

a incompatibilidade material do art. 223-G, parágrafo 1º, da CLT com a Constituição Federal de 1988By Verônica Pavan

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Length3h 19m

About this audiobook

O presente estudo tem como objetivo abordar o tema dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho. O dano moral é a lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CF, e na legislação civil. Trata-se de uma das mudanças mais impactantes da reforma trabalhista de 2017, tanto pela novidade do regramento quanto pela pretensão de introduzir um microssistema exclusivo para os danos morais trabalhistas, com previsões destoantes da principiologia há muito sedimentada na teoria geral da responsabilidade civil, como o tabelamento do dano moral trabalhista. O nosso desafio, portanto, é analisar a configuração peculiar dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho e os possíveis rumores hermenêuticos dessa nova regulamentação.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length3 hrs 19 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateApr 24, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

2INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 1. DANO MORAL

41.1. CONCEITO DE DANO MORAL

51.2. ESPÉCIES DE DANO MORAL

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61.2.1. Assédio moral

71.2.2. Assedio sexual

81.3. DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO

91.4. DANO ESTÉTICO

101.5. CUMULAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAS

11CAPÍTULO 2. DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO

122.1. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA

132.2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O DANO MORAL

142.3. A PROVA DO DANO MORAL TRABALHISTA

152.4. PECULIARIDADES DO DANO MORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TST

162.4.1. Monitoramento eletrônico

172.4.2. Revista íntima

182.4.3. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Recurso de Revista Repetitivo no 1)

19CAPÍTULO 3. FASES DE VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL TRABALHISTA

203.1. FASE DO “PRÉ CONTRATO”

213.2. FASE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

223.3. NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

233.4. APÓS A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

24CAPÍTULO 4. O DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO CIVIL EM FACE DO DANO MORAL

254.1. ENUNCIADO N. 588 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

264.2. A SÚMULA 281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

274.3. A NÃO RECEPÇÃO DOS ARTIGOS 52 E 56 DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADPF N. 130-DF)

284.4. O DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO EM FACE DO TABELAMENTO DO DANO MORAL TRABALHISTA

294.4.1. A normatividade dos princípios constitucionais e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais

304.4.2. O Princípio da Igualdade

31CAPÍTULO 5. NOVO TÍTULO DA CLT: “DO DANO EXTRAPATRIMONIAL” - (LEI 13.467 DE 2017)

325.1. A PRETENSÃO DE LIMITAR O DANO MORAL TRABALHISTA

335.2. A LIMITAÇÃO DOS LEGITIMADOS À REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

345.3. RESPONSABILIDADE PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL

355.4. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

365.5. O TABELAMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO – A INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 223-G, PARÁGRAFO 1º, DA CLT COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

37CONCLUSÃO