O Estatuto Do Concurso Público
By Paulo Sérgio Souza Andrade
Length3h 9m
About this audiobook
Esta obra é reedição, na íntegra, do trabalho de conclusão do curso (TCC) de graduação em Direito, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBa em 2010. Embora seja escrita em um formato acadêmico, é uma boa sugestão de leitura para quem se interessa pelo tema da regulamentação da atividade estatal de seleção de profissionais no mercado de trabalho para o provimento de cargos e empregos públicos, mediante concurso público. No livro, entre outras coisas, o autor defende a necessidade da criação de um Estatuto jurídico único para toda a Administração Pública, direta e indireta, argumentando que a multiplicidade de Leis Gerais levaria o sistema legal brasileiro a ter milhares de leis (municipais e estaduais) sobre a mesma situação jurídica. Isso é justamente o que se assiste hoje no Brasil. Na obra, ainda, o certame concursal é tratado com um garantia para a concretização do direito fundamental ao acesso aos postos de trabalho do funcionalismo público. O TCC também trás algumas curiosidades históricas: como fato de que, no plano jurídico, foi a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, a primeira a positivar a exigência de aprovação prévia em concurso pública para o ingresso nas carreiras de Estado; como também que a nossa primeira constituição, a Constituição do Império do Brazil de 1824, já existe a previsão constitucional do direito fundamental de acesso aos postos de trabalho na Administração Pública do país. Fatos esses que desconstroem o mito segundo o qual foi a Constituição Federal de 1988 a primeira a exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics, Politics and Government
Length3 hrs 9 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateSep 11, 2014
LanguagePortuguese
Table of contents
1graduação
23.7. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO INSTITUTO NO PLANO JURÍDICO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ....................................................... 63
3O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) de graduação
41 Vide Anexo A.
5O CONCURSO PÚBLICO NO ORDENAMENTO
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6atividades de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V).
7exemplo desta situação excepcional, pode-se citar a possibilidade das
8provimento originário. Diz respeito às modificações na situação de
9constitucional vigente os provimentos derivados por ascensão, a
10investido em cargo público (lei 8.112/90, art. 3º).
11expressão agente público para designar tanto os empregados públicos
12públicos civis da União, de suas autarquias e das fundações públicas
13No âmbito da Administração Pública, o regime celetista é típico
1441 da Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda
15A estabilidade, contudo, em regra, não é automática, o servidor
162.1 OS OBRIGADOS A REALIZAR CONCURSO
17Federal da Bahia e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
18Desenvolvimento.
19Administração Indireta. Nesse caso, cabe ao Ente Político a maioria
20Afigura-se despiciendo pormenorizar as características de cada
21temporária de
22regras, por sua vez, são comandos que descrevem imediatamente
232.3.1 O PRINCÍPIO REPUBLICANO
24O princípio da igualdade, em nosso sistema jurídico, está
25Entretanto, até mesmo neste último caso, havendo de qualquer modo
26É importante anotar que nas Constituições brasileiras, ao longo
27Nesse passo, o acesso aos cargos públicos é o direito material
28Quando esta situação ocorre, diz-se que houve execução indireta
29pelo ente contratante através de um regular processo licitatório regido
30Brasil (SILVA NETO, 2009) e foi quem, pela primeira vez, instituiu
31A Constituição de 1934 é marca de um novo constitucionalismo
32A Constituição estadonovista de 1937, de compostura totalitária
333.5. A CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1946
34B. Instituição pela primeira vez de exceções à vedação de
35II. Disposição expressa de que o exercício de cargos em
36IV. Adição de mais uma exceção à vedação de acumulação
37A constitucionalização simbólica presta-se a: confirmar valores
38Ademais, no caso de inércia legislativa da União, no âmbito da
393º). Contudo, sobrevindo lei federal sobre norma geral, a legislação local
40Indireta. Disponível
41administração pública, quais sejam a
42Além desses, há referências aos princípios da
43se sabe, inicia-se com a homologação da autoridade pública responsável.
44certame.
45I. Veda a atribuição de ponto por tempo de exercício em
46III. Vedação de discriminações irrazoáveis por motivo de
47IV. Vedação de exame papiloscópico por
48Não serão considerados resultados de exames psicotécnicos a que
49Existe um ponto no qual o PL merece louvor, ele determina a
50399/08 utiliza-se demasiadamente de conceitos jurídicos indeterminados
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