Politics and Government

Medidas Executivas Atípicas na Execução por Quantia Certa :

Diretrizes e Limites de AplicaçãoBy Maurício Doutor

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length8h 14m

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É possível suspender a CNH ou o passaporte de alguém que figure como devedor em uma execução judicial? E proibi-lo de contratar com o poder público ou de usar cartão de crédito? Em resumo, é possível aplicar contra quem deve dinheiro alguma medida executiva atípica, sempre e sem limites? Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e coercitivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length8 hrs 14 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

FormateBook with Audio

Publish dateMar 11, 2021

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21. INTRODUÇÃO

31.1 O PROBLEMA PROPOSTO

41.2 A ESTRUTURA DO TRABALHO

52. CLASSIFICAÇÕES DAS SENTENÇAS E A INSUFICIÊNCIA DAS TIPOLOGIAS CONSAGRADAS

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62.1 CLASSIFICAÇÃO TERNÁRIA DAS SENTENÇAS

72.2 O SURGIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS SENTENÇAS

82.3 DA CLÁUSULA “ORDEM JUDICIAL”: UM CONTRIBUTO À CRISE DA CLASSIFICAÇÃO QUINÁRIA DAS SENTENÇAS

92.4 SENTENÇA COMO TÉCNICA PROCESSUAL A SERVIÇO DA TUTELA DOS DIREITOS

103. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA, EFETIVA E TEMPESTIVA, COLISÃO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

113.2 COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXECUÇÃO. RECURSO À PONDERAÇÃO À LUZ DA TEORIA DE ROBERT ALEXY: 3.2.1 A máxima da proporcionalidade e suas etapas operativas: máximas parciais da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito

123.3 CONTEÚDO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: MAIS UM LIMITE À RESTRIÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

133.4 MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ENQUANTO FERRAMENTA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA: INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A PRIORI AO SEU EMPREGO: 3.4.1 O caso da prisão civil por dívida. A total impossibilidade do seu uso como meio coercitivo atípico na execução de prestação pecuniária

144. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA: PREMISSAS DOGMÁTICAS

154.1 MEIOS DE INDUÇÃO COMO FORMA DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DIRETA E INDIRETA

164.2 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E RESPONSABILIDADE PESSOAL. RESTRIÇÃO A DIREITOS: TERTIUM GENUS?

174.3 EXECUÇÃO DE RESULTADO MEDIANTE SELEÇÃO DO MEIO MENOS ONEROSO

184.4 EXECUÇÃO CIVIL E BOA-FÉ OBJETIVA. O DEVER DE COOPERAÇÃO DO EXECUTADO

194.5 TIPICIDADE E ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS

204.6 MEIOS DE INDUÇÃO E OS SEUS “LUGARES” NA EXECUÇÃO CIVIL

214.6.1 Meios de indução e o seu “lugar habitual”

224.6.2 Meios de indução e o seu “lugar eventual”

234.6.3 O caso da execução de prestações pecuniárias: lugar sui generis dos meios indutivos

245. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS NA EXECUÇÃO POR QUANTIA: DIRETRIZES DE APLICAÇÃO

255.1 INCOMPATIBILIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS COM A EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS