Politics and Government

Imunidade Tributária do Terceiro Setor e os Impostos Indiretos

uma interpretação conforme a Doutrina e a Jurisprudência dos Tribunais SuperioresBy Onízia de Miranda Aguiar Pignataro

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Length6h

About this audiobook

A obra é resultado dos estudos empreendidos pela autora no seu Mestrado em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Partindo da disciplina de Terceiro Setor e Tributação ministrada pelo Professor Doutor José Eduardo Sabo Paes, com enfoque na imunidade tributária, a autora propugna o maior alcance da desoneração da carga tributária quanto aos impostos indiretos das entidades do Terceiro Setor.

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length6 hrs

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateMay 31, 2021

LanguagePortuguese

1Introduction

2CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO

3CAPÍTULO 2 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

42.1 DEFINIÇÃO

52.2 LIMITES À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

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62.3 ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA

72.4 CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA

8CAPÍTULO 3 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

93.1 SIGNIFICADO DE LIMITAÇÃO

103.2 ESPÉCIES DE LIMITAÇÕES

113.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

12CAPÍTULO 4 - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

134.1 CONCEITO

144.2 DIFERENÇA DE IMUNIDADE, ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO

154.3 CLASSIFICAÇÕES DAS IMUNIDADES

164.3.1 Imunidade Recíproca

174.3.2 Imunidade Religiosa

184.3.3 Imunidade Condicionada (contida no art. 150, VI, c, da CF)

194.3.3.1 Requisitos legais

204.3.3.2 A manutenção das finalidades essenciais

214.3.4 Partidos políticos e suas fundações

224.3.5 Entidades sindicais de trabalhadores

234.3.6 Instituições de educação e de assistência social

244.3.7 Imunidade de Imprensa

254.3.8 Imunidade Musical

26CAPÍTULO 5 - IMPOSTOS INDIRETOS: II, IPI, IOF, ICMS E ISS

275.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II – ART. 153, I DA CF, ARTS. 19 A 22 DO CTN, DL 37/66 E DECRETO Nº 6.759/09

285.2 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI – ART. 153, INCISO IV, DA CF. ARTS. 46 A 51 DO CTN, LEI Nº 4.502-64, E DECRETO Nº 7.212-2010

295.3 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF - ARTS. 63 A 66 DO CTN, DECRETO Nº 6.306-07

305.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS – ART. 155, II CF E LC Nº 87/96

315.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - ART. 156, III DA CF E LC Nº 116/03

32CAPÍTULO 6 - AS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO TERCEIRO SETOR

336.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TERCEIRO SETOR

346.2 CARACTERÍSTICAS DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

356.3 TRIBUTAÇÃO DIRETA E INDIRETA

366.4 O ALCANCE DA EXPRESSÃO “PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS”

376.4.1 Conceito de Patrimônio e Renda

386.4.2 Conceito de serviço

396.4.3 O alcance da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal

40CAPÍTULO 7 - ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IMPOSTOS INDIRETOS) DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 7.1 PARECER Nº 6786 NO RE Nº 630.790, OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

41CAPÍTULO 8 - CONCLUSÃO