Politics and Government

Direito Administrativo do Trabalho

By Hugo Fidelis

Listen with Sir Michael Caine™ and 1,000+ voices

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Length21h 2m

About this audiobook

A presença de entes públicos no campo trabalhista, por suas singularidades, traz aplicações específicas ao Direito e Processo do Trabalho. Voltada ao público acadêmico, ao estudante e ao profissional do Direito, a presente obra estabelece doutrina própria do Direito do Trabalho aplicado às questões públicas. Por isso, o nome que recebe: Direito Administrativo do Trabalho. Contribuindo de modo inovador com debates e aprofundamento da matéria nesse sistema tão caro à sociedade brasileira, o Direito do Trabalho, a obra representa um marco no estudo da intersecção entre o Direito Administrativo e Direito do Trabalho, a tratar com clareza e profundidade de questões teóricas e práticas ainda pouco debatidas no cenário doutrinário, jurisprudencial e acadêmico. Boa leitura!

Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length21 hrs 2 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateAug 17, 2023

LanguagePortuguese

1Introduction

685.3. ÔNUS DA PROVA DOS REQUISITOS DA EQUIPARAÇÃO

2PARTE I

695.4. A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS E O DESVIO DE FUNÇÃO

3CAPÍTULO 1 ENTENDENDO AS BASES DO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTRUINDO O DIREITO ADMINISTRATIVO DO TRABALHO

70CAPÍTULO 6 ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO

41.1. SURGIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO

716.1. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS IMPOSTAS POR NORMAS HETERÔNOMAS

51.2. ESTADO DE DIREITO SOB O VIÉS LIBERAL: O ABSENTEÍSMO ESTATAL DO SÉCULO XVIII AO SÉCULO XX E O DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO

726.2. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ADVINDAS DE NORMAS AUTÔNOMAS

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61.3. ESTADO DE DIREITO SOCIAL (SÉCULO XX)

736.3. A FUNÇÃO DE CONFIANÇA, A REVERSÃO AO EMPREGO EFETIVO E A SÚMULA 372 DO TST

71.4. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: 1.4.1. As mudanças na economia e o modelo de gestão pública new public management

746.4. A MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO DO EMPREGADO E A TRANSFERÊNCIA

81.5. NOVO DIREITO ADMINISTRATIVO E O NEW PUBLIC GOVERNANCE

756.4.1. As regiões metropolitanas e a alteração de domicílio

9CAPÍTULO 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO

766.4.2. O pagamento suplementar de pelo menos 25% em caso de transferência provisória e a jurisprudência do TST: 6.4.2.1. A provisoriedade ou definitividade das transferências: os critérios da jurisprudência do TST

102.1. DIVISÃO ADMINISTRATIVA: CONCEITOS ELEMENTARES

776.5. FATO DO PRÍNCIPE TRABALHISTA

112.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO, FUNÇÕES DE GOVERNO E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

78CAPÍTULO 7 A ESTABILIDADE LEGAL NO EMPREGO

122.3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO

79CAPÍTULO 8 A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

132.3.1. Administração pública em sentido funcional, material ou objetivo

808.1. DA FORMA DE PROVIMENTO AOS REQUISITOS PARA A ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO

142.3.2. Administração Pública em sentido organizacional, formal, subjetivo ou orgânico

818.2. ESTABILIDADE E O EMPREGO PÚBLICO: INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA CF

152.3.3. Órgãos públicos e a desconcentração administrativa

828.3. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO: ART. 19 DO ADCT

162.3.4. Administração Pública direta e indireta: conceitos, classificações e a descentralização administrativa

838.4. DEVER DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS

172.4. SEPARAÇÃO DE PODERES E A METODOLOGIA FUZZY

848.5. O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO

182.5. UMA SÍNTESE CONCEITUAL

85CAPÍTULO 9 TERCEIRIZAÇÃO

19CAPÍTULO 3 EMPRESAS ESTATAIS

869.1. EVOLUÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

203.1. AS EMPRESAS ESTATAIS EXPLORADORAS DE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO

879.2. CLASSIFICAÇÃO E TIPOS DE TERCEIRIZAÇÃO

213.2. AS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

889.2.1. Terceirização temporária

223.3. AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

899.2.2. Terceirização não temporária ou duradoura

23CAPÍTULO 4 O AGENTE PÚBLICO

909.2.3. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio

24CAPÍTULO 5 A MATERIALIZAÇÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

919.2.4. Terceirização de serviços e terceirização por produto: contratos de facção e empreitada

25PARTE II

929.2.5. Terceirização de atividades qualificadas: a segurança privada

26CAPÍTULO 1 DO TRABALHO À RELAÇÃO DE TRABALHO

939.3. A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA SEARA PRIVADA

271.1. A RELAÇÃO DE TRABALHO E A RELAÇÃO DE EMPREGO

949.4. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA TERCEIRIZAÇÃO PRIVADA

281.2. A RELAÇÃO DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO E A EC 45/2004

959.5. A RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA NA SEARA PRIVADA

29CAPÍTULO 2 O DIREITO DO TRABALHO

969.6. A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO

302.1. ASPECTOS HISTÓRICOS

97CAPÍTULO 10 A TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

312.2. O DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

9810.1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATIVIDADE-MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

32CAPÍTULO 3 O CONTRATO DE EMPREGO

9910.1.1 Fase da responsabilização subsidiária automática

333.1. O EMPREGADOR EMPRESA E OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO

10010.1.2. Fase da automática responsabilização subsidiária por ausência de fiscalização do contrato administrativo

343.2. EMPREGADOR POR EQUIPARAÇÃO

10110.1.3. Fase da responsabilização subsidiária por ausência de fiscalização do contrato administrativo e a tese do ônus da prova

353.3. GRUPO ECONÔMICO

10210.1.4. A Lei 14.133/2021 e a responsabilidade subsidiária da Administração Pública

363.3.1. Responsabilidade passiva e ativa dos integrantes do grupo econômico

10310.1.5. A Lei 14.133/2021, as medidas fiscalizatórias do contrato terceirizado e o caminho da quarteirização

373.3.2. Grupo econômico e franquias

10410.1.6. As empresas estatais e a responsabilização subsidiária

383.4. A RELAÇÃO DE EMPREGO, SEUS REQUISITOS E O EMPREGADO

10510.1.7. Contratos públicos de obras: dono da obra

393.4.1. O trabalho prestado por pessoa física com pessoalidade do trabalhador

10610.2. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

403.4.2. A onerosidade, o trabalho voluntário e o trabalho sacerdotal

10710.2.1. Contratos administrativos de concessão e permissão de serviços públicos

413.4.3. A não eventualidade e o trabalho eventual

10810.2.2. Parcerias com Organizações Sociais: MROSC

423.4.4. A subordinação jurídica e o trabalhador autônomo

10910.2.3. Contratos de gestão e as Organizações Sociais

433.5. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

11010.2.4. Termos de parceria e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

443.6. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

11110.3. ISONOMIA SALARIAL NOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS PÚBLICOS IRREGULARES

453.7. OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS NO DIREITO DO TRABALHO

112CAPÍTULO 11 A SUCESSÃO DE EMPREGADORES E A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA

463.8. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, TUTELAR OU TUITIVO

11311.1. GRUPO ECONÔMICO E FRAUDE NA SUCESSÃO

473.8.1. Subprincípio da prevalência da norma mais favorável ao empregado: 3.8.1.1. A redução do campo de incidência do subprincípio da prevalência da norma mais favorável ao empregado

11411.2. SUCESSÃO EM CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

483.8.2. Subprincípio da prevalência da condição mais benéfica ao empregado e a inalterabilidade contratual lesiva

11511.3. SUCESSÃO DE MUNICÍPIOS DESMEMBRADOS

493.8.3. Subprincípio da prevalência da interpretação mais favorável ao empregado

11611.4. DESESTATIZAÇÃO E A PRIVATIZAÇÃO: 11.4.1. A privatização e as consequências sobre os contratos de empregados públicos

503.9. PRINCÍPIO DA COMPENSAÇÃO DA POSIÇÃO DEBITÓRIA COMPLEXA DAS PARTES NO CONTRATO DE TRABALHO

11711.5. A ESTATIZAÇÃO E AS CONSEQUÊNCIAS SOBRE OS CONTRATOS DOS EMPREGADOS PRIVADOS

51CAPÍTULO 4 REFORMA TRABALHISTA DE 2017

11811.6. INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

524.1. JORNADAS DE TRABALHO

11911.7. ENCAMPAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

534.2. INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA

12011.8. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

544.3. TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE OU AUTOSSUFICIENTE

12111.9. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

554.4 ARBITRAGEM TRABALHISTA E OS CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO

12211.9.1. Responsabilidade subsidiária do Estado por obrigações trabalhistas de cartórios extrajudiciais

564.5. TRABALHO INTERMITENTE

12311.9.2. A sucessão de empregadores atomizada

574.6. HORAS IN ITINERE

12411.9.3. A estatização de cartório privado

584.7. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

12511.10. A SUCESSÃO DE EMPREGADORES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO: SUCESSÃO ATOMIZADA DE EMPREGADORES

594.8. UNIFORMES: USO DE IMAGEM E CUSTOS COM LAVAGEM

126CAPÍTULO 12 DIREITO ADMINISTRATIVO COLETIVO DO TRABALHO

604.9. DISPENSA INDIVIDUAIS, PLÚRIMAS OU COLETIVAS

12712.1. OS LIMITES DA LRF E A NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES

614.10. EXTINÇÃO CONTRATUAL POR ACORDO

12812.1.1. A nulidade das normas coletivas do trabalho quando violadoras de normas jurídicas heterônomas

624.11. EXTINÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SINDICAL: ART. 477 DA CLT: 4.11.1. Pagamento das verbas rescisórias: prazo, forma e compensação

12912.1.2. As fases para elaboração das normas coletivas das empresas estatais dependentes

634.12. TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL: A EXTINÇÃO PERIÓDICA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

13012.2 A VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS

644.13. FÉRIAS: AQUISIÇÃO, CONCESSÃO E FRACIONAMENTO

13112.3. CLASSIFICAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS E O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

65CAPÍTULO 5 EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13212.3.1. O comum acordo e os limites ao poder normativo da Justiça do Trabalho

665.1. REQUISITOS PARA A EQUIPARAÇÃO SALARIAL

13312.3.2. As formas de expressão do comum acordo

675.2. HIPÓTESES LEGAIS IMPEDITIVAS DO DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL E O DESVIO DE FUNÇÃO

13412.3.3. A impossibilidade de aumento de despesas com pessoal por sentença normativa quando atingidos os limites de gasto com pessoal