
Derecho Fundamental de Acceso el Agua Potable
y la armonización normativo-constitucional en el ámbito del MercosurBy Vânia Ereni Lima VieiraLength2h 59m
About this audiobook
O direito à água potável é tema central neste livro, que explora sua relevância como direito humano fundamental e recurso estratégico para a sobrevivência e o desenvolvimento sustentável. A autora examina as bases normativas e constitucionais desse direito no âmbito dos países membros do Mercosul, analisando as convergências e divergências entre suas legislações e constituições.
Por meio de um quadro comparativo abrangente, a obra destaca como os Estados-membros tratam o direito à água potável em suas legislações nacionais e identifica os principais desafios para a harmonização normativa dentro do bloco. O livro propõe que, para garantir a efetividade desse direito, é necessário fortalecer os mecanismos de integração regional, com especial atenção à criação de um tribunal jurisdicional no Mercosul. Esse tribunal seria capaz de uniformizar interpretações legais e assegurar a proteção do direito à água em situações de conflito normativo ou omissão estatal.
Além disso, o livro aborda questões cruciais como a gestão compartilhada de recursos hídricos, a responsabilidade ambiental, o impacto da escassez de água em comunidades vulneráveis e o papel do Mercosul na governança regional. A análise evidencia que uma abordagem conjunta e solidária entre os países do bloco é indispensável para enfrentar os desafios ambientais e assegurar o acesso universal à água potável.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length2 hrs 59 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMar 31, 2025
LanguageSpanish
Table of contents
1Introduction
2LISTA DE ABREVIATURAS Y ACRÓNIMOS
3INTRODUCCIÓN
41 EL DERECHO AL MEDIO AMBIENTE EN EL MERCOSUR
51.1 Derechos fundamentales y sus dimensiones: breves consideraciones
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61.2 Principios de Derecho Ambiental en el contexto del MERCOSUR
71.3 Enfoques específicos del medio ambiente en el MERCOSUR
82 CONSTITUCIONES DE LOS ESTADOS MIEMBROS DEL MERCOSUR: DISPOSICIONES ESPECÍFICAS PARA EL MEDIO AMBIENTE Y EL ACCESO AL AGUA POTABLE
92.1 Breves comentarios sobre la Ley de Integración Regional
102.2 El acceso al agua potable como derecho fundamental: una perspectiva regional
112.3 Las Constituciones de los Estados-miembros del MERCOSUR y las disposiciones relacionadas con el medio ambiente
123 ARMONIZACIÓN NORMATIVO-CONSTITUCIONAL EN EL ÁMBITO DEL MERCOSUR Y EL DERECHO FUNDAMENTAL DE ACCESO AL AGUA POTABLE: UN ANÁLISIS COMPARATIVO
133.1 Notas sobre organización intergubernamental: MERCOSUR
143.2 Deliberaciones normativas del MERCOSUR sobre medio ambiente
153.3 El derecho fundamental al agua potable y la armonización normativa-constitucional en el Mercosur: un análisis comparativo
16CONCLUSIÓN