Politics and Government

Alvará Judicial da Lei 6.858/80

procedimento e litigiosidade – à luz da Constituição FederalBy Davi Santos Costa

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Length2h 45m

About this audiobook

O alvará judicial da Lei 6.858/80 é um procedimento sucessório antigo e não mais em harmonia com o Ordenamento. No afã de desburocratizar, foi criado um procedimento para simplificar e acelerar a sucessão, mas acabou promovendo sucessões causa mortis anômalas. E, mesmo diante de ofensas à ordem de sucessão civil, ele persistiu incólume. Dentre tais inconsistências, há o tratamento diferenciado entre filhos promovido pelo art. 1° da referida lei, que discrimina irmãos ao prever que aquele que for Dependente Habilitado será o principal legitimado para o alvará judicial, em clara ofensa ao princípio da igualdade entre os filhos. Defende-se, então, que tal tratamento desigual foi tacitamente revogado pela Constituição Federal, já que a CF/88 sobreveio impondo ? de forma correta e progressista ? que todos os filhos devem ser iguais perante a lei, tendo sido tacitamente revogadas quaisquer normas em sentido contrário.

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Audiobook details

GenrePolitics and Government

Length2 hrs 45 mins

Narrated byListen with 1,000+ voices

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Publish dateFeb 26, 2024

LanguagePortuguese

1AGRADECIMENTOS

21. INTRODUÇÃO

32. A CF/88 E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS

42.1. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO MUNDO. DIREITO PORTUGUÊS E FRANCÊS

52.1.1. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA FRANÇA

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62.1.2. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM PORTUGAL

73. O ALVARÁ JUDICIAL DA LEI N° 6.858/80

83.1. OBJETOS POSSÍVEIS DE SEREM LEVANTADOS VIA ALVARÁ JUDICIAL: 3.1.1. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS POR MEIO DO ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE

93.2. OBJETOS NÃO PASSÍVEIS DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADES

103.3. QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA O ALVARÁ JUDICIAL E OS DEPENDENTES HABILITADOS?: 3.3.1. DA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS É DOCUMENTO ESSENCIAL À AÇÃO?

113.4. O ALVARÁ JUDICIAL, SUA INDEPENDÊNCIA E ATRITO COM O INVENTÁRIO

123.5. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

133.6. COMO O ALVARÁ PROMOVE A DESIGUALDADE ENTRE FILHOS DEPENDENTES E FILHOS SUCESSORES AO IMPORTAR NORMA PREVIDENCIÁRIA PARA TRATAR DE MATÉRIA SUCESSÓRIA

144. DO DIÁLOGO E CONFLITO ENTRE O ALVARÁ DA LEI 6.858/80 E A CONSTITUIÇÃO

154.1. DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA E DE SUCESSÕES

164.3. COMO OS OPERADORES DO DIREITO DEVEM SE PORTAR DIANTE DESTA ANTINOMIA

175. CONCLUSÃO