Duração1h 29m
Sobre este audiolivro
UMA SOLUÇÃO JURÍDICO-FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 11 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 05.05.2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E GARANTIR RECURSOS PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE BENS E OFERECER FUNDO GARANTIDOR PARA AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP
Detalhes do audiolivro
GêneroBusiness and Economics, Politics and Government
Duração1 h 29 min
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FormatoeBook com áudio
Data de publicação7 de fev. de 2018
IdiomaPortuguês
Sumário
1PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA POR
2INTRODUÇÃO
3Todavia, ante ao princípio da não afetação das receitas
4Assim, não pagos os créditos da Fazenda
539 pelo mencionado Decreto-lei nº 1.735/79. O
Mostrar todos os capítulosVer menos
6Do Art. 97 da citada Lei nº 4.320.
73 Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
8§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
95 Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade
10O especulador tributário, ardilosamente, usa de
116 Lei que regula o processo de execução fiscal.
12Especiais sua vinculação à realização de determinados
13A recuperação da dívida ativa, enquanto não
14XXX.XXX.XXX,00 (xxxxxxxxxxxx reais).
15II – valor dos TCCM´s recuperados desde o
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