Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo
a dosimetria da pena disciplinar e sua garantia constitucionalBy Adir Claudio Campos
Length11h 17m
About this audiobook
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length11 hrs 17 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateApr 11, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1AGRADECIMENTOS
21 INTRODUÇÃO
32 NORMAS REGENTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS
42.1 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO LIMITADORES DOS FINS DO ESTADO
52.1.1 A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE JELLINEK E FERRAJOLI
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62.1.2 A CONTROVÉRSIA ENTRE PROCEDIMENTALISMO E SUBSTANCIALISMO
72.2 PRINCÍPIOS E REGRAS COMO COMPONENTES INSEPARÁVEIS DA NORMA
82.2.1 DISTINÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS
92.2.2 FUNDAMENTOS DOS PRINCÍPIOS
103 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: ASPECTOS CONCEITUAIS
113.1 UMA BREVE RETROSPECTIVA DA PROPORCIONALIDADE
123.2 A RAZOABILIDADE NO DIREITO INGLÊS E AMERICANO
133.3 ASPECTOS CONCEITUAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
143.3.1 RAZOABILIDADE
153.3.1.1 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE EQUIDADE
163.3.1.2 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE CONGRUÊNCIA
173.3.1.3 RAZOABILIDADE COMO DEVER DE EQUIVALÊNCIA
183.3.2 PROPORCIONALIDADE
193.3.2.1 ADEQUAÇÃO
203.3.2.2 NECESSIDADE
213.3.2.3 PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
223.3.3 DIFERENÇAS ENTRE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO
233.4 A PROPORCIONALIDADE E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
244 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: VETORES DOS PRINCÍPIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
254.1 O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
264.2 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
274.3 O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
284.4 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
294.5 O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
304.6 O PRINCÍPIO DA PRESCRIÇÃO
314.7 O PRINCÍPIO FINALIDADE
324.8 O PRINCÍPIO DA MORALIDADE
334.9 O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
344.10 O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
354.11 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
364.12 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
374.13 O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
385 A DOSIMETRIA DA PENA DISCIPLINAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL
395.1 O JUS PUNIENDI DO ESTADO NA ESFERA DISCIPLINAR
405.1.1 O PROCESSO COMO FORMA DE REGÊNCIA ESTATAL
415.1.2 O PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEU REGIMENTO FUNDAMENTAL
425.1.3.1 A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE DISCIPLINAR
435.1.3.2 O CONTROLE DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR
445.2 TIPOS INFRACIONAIS DE DEMISSÃO SUBMETIDOS À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE
455.2.1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
465.2.2 ABANDONO DE CARGO
475.2.3 INASSIDUIDADE HABITUAL
485.2.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
495.2.5 INCONTINÊNCIA PÚBLICA E CONDUTA ESCANDALOSA
505.2.6 INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
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