
Publicidade digital e proteção de dados pessoais
O direito ao sossegoDe Arthur Pinheiro BasanDuração16h 37m
Sobre este audiolivro
"(...) Fato é que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez mais sofisticadas para a captação dos dados e categorização dos consumidores, pressionam para que a legislação os isente de deveres e obrigações no tocante à proteção dos dados pessoais dos usuários, que emerge como um direito fundamental autônomo em face da evolução histórica da privacidade. A evolução da sociedade da informação, por um outro lado, impôs aos Estados um dever, consubstanciado na promoção de um equilíbrio entre os valores em questão, desde as consequências da utilização da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequências para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilização pelo mercado.
O autor desenha a metáfora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupõe a efetiva tutela das potencialidades e liberdades físicas (- corpo) e psíquicas(mente).
O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possíveis respostas à ingerência na esfera existencial dos usuários da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convívio pessoal. O tempo do consumidor compõe o dano ressarcível, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informação.
A responsabilidade do fornecedor não pode ser eliminada sob a alegação de que o ambiente da Internet é de difícil regulação, sendo, por excelência, um espaço de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face às publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensíveis.
Os aspectos ligados à segurança da informação e, em especial, da governança corporativa (compliance) para a proteção de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteção de Dados, servem de reforço à proteção do sossego do consumidor, prevenindo situações de tratamento inadequado ou irregular".
Detalhes do audiolivro
Avaliação★★★★★ 4,8 (13)
Inclui Amazon
GêneroPolitics and Government
Duração16 h 37 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação18 de fev. de 2021
IdiomaPortuguês
Sumário
1AGRADECIMENTOS
2PREFÁCIO
3APRESENTAÇÃO
4LISTA DE SIGLAS
5INTRODUÇÃO
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6O DIREITO AO SOSSEGO FRENTE AS MUDANÇAS DE PARADIGMAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
72.4 A tutela do consumidor sob o viés dos deveres fundamentais
8A PUBLICIDADE E O DEVER DE RESPEITO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO INFORMACIONAL
93.4.1 Breve desenvolvimento histórico das Leis de Proteção de Dados Pessoais
103.4.2 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil
11AS PUBLICIDADES IMPORTUNADORAS E O DANO DE ASSÉDIO DE CONSUMO
124.5 Uma proposta de modelo operativo: a responsabilidade civil pela perturbação de sossego (pt. 1)
134.5 Uma proposta de modelo operativo: a responsabilidade civil pela perturbação de sossego (pt. 2)
14CONCLUSÃO
15POSFÁCIO