Processo Administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

De Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, Filippe Soares Lizardo
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Duração6h 25m

Sobre este audiolivro

O livro "Processo Administrativo no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo", escrito por Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes e Filippe Soares Lizardo, oferece uma análise profunda sobre a organização, competências e funcionamento interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). Com uma abordagem técnica e prática, os autores detalham a estrutura institucional do Tribunal, incluindo as atribuições específicas dos Conselheiros, os procedimentos de eleição para presidente e vice-presidente, e o papel fundamental das áreas técnicas, como a Secretaria de Controle Externo e a Procuradoria da Fazenda Municipal. A obra esclarece, ainda, os aspectos essenciais do processo administrativo adotado pelo TCM/SP, abordando temas como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, impedimentos e suspeições dos julgadores. Destaca-se a importância estratégica do Tribunal na análise das contas públicas do Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, evidenciando seu papel decisivo na promoção da transparência, responsabilidade fiscal e na prevenção de irregularidades. Assim, o livro torna-se um guia indispensável não só para gestores públicos e advogados que atuam em processos administrativos, mas também para estudiosos do Direito Administrativo interessados em entender a dinâmica, eficácia e desafios enfrentados por esta importante instituição pública.

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração6 h 25 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação16 de jul. de 2025
IdiomaPortuguês

Sumário

1Introduction
21. A ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
31.1. Das Prerrogativas, Impedimentos e Incompatibilidades dos Conselheiros
41.2. Das Substituições da Interinidade
51.3. Das Atribuições dos Conselheiros
Mostrar todos os capítulos
61.4. Eleição do Presidente e do Vice-Presidente
71.6. Da vice-Presidência, da presidência das câmaras e da corregedoria
81.7.1. Secretaria Geral
91.7.2. A Secretaria de Controle Externo
101.7.3. A Secretaria da Administração
111.7.4. Assessoria Jurídica de Controle Externo
121.7.5. A Procuradoria da Fazenda Municipal
132
142.1. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais do Executivo e do Tribunal
152.2. Das Contas Anuais da Administração Indireta
162.3. Novo Procedimento de Análise das Contas (Funções de Governo)
172.3.1. Procedimento de análise das Funções de Governo
182.3.2. Julgamento das Funções de Governo
192.4. Julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos (inclui as contas da Câmara)
202.5. Realizar inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo
212.6. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das aposentadorias e pensões
222.7. Aplicar aos responsáveis às sanções previstas em lei
232.8. Assinar prazo para adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei
243. PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
253.1. Princípio do Devido Processo Legal
263.2. Da Publicidade dos Atos Processuais
273.3. Ampla Defesa e Contraditório
284. PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
294.1. Processo de formação do parecer técnico sobre as Contas do Executivo, da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo e do próprio Tribunal de Contas: 4.1.1. Quem pode solicitar o pedido de reexame?
304.2. Processo de análise, de auditoria, inspeção, de iniciativa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
315
325.1. Competência interna em razão do valor
335.2. A Distribuição e Redistribuição de Processos em razão da matéria
345.3. Funções do Relator: 5.3.1. Do Revisor
355.4.1. O Terceiro Interessado
365.4.2. Participação da Procuradoria da Fazenda Municipal nos atos processuais
375.5. Das Intimações
385.6. Dos Prazos e sua Contagem
396. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
406.1. Competência do Plenário
416.2. Competência das Câmaras
426.3. Competência do Juiz Singular
437
447.1. Rito Ordinário (comum)
457.2. Procedimento Preliminar
468
479. DA INSTRUÇÃO E PROVAS
48I. a documentação referida no artigo 2º, § 1º, deste Regimento
49II. a inspeção pessoal efetivada pelo Conselheiro ou por funcionário por ele especialmente designado
50III. os dados e relatórios de auditorias, acompanhamentos, inspeções e análises
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