Duração8h 8m

Sobre este audiolivro

"Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois. Ao contrário do que muitos possam pensar, não se tratava nem de uma novidade no cenário jurídico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nós, afinal de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas. Com efeito, quando nossa comissão, foi designada em junho de 1988, pelo então Ministro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, mas não cuidamos de reinventar a roda. Até porque outros países já dispunham de leis de proteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, México etc.). Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU 39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte- -americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores (saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educação e associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto. Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de lei de proteção e defesa do consumidor aprovado em Montevidéu, em 1987, ao ensejo da realização da II Conferência Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor. Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos países filiados à ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas próprias leis de defesa ou proteção do consumidor. O clima em nosso país, na época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional Constituinte estava reunida em Brasília e havia até mesmo um anteprojeto de Constituição, elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"

Detalhes do audiolivro

GêneroPolitics and Government
Duração8 h 8 min
Narrado porOuça com mais de 1.000 vozes
FormatoeBook com áudio
Data de publicação28 de set. de 2020
IdiomaPortuguês

Sumário

1PREFÁCIO
2O STJ ENTRE OS SETORES REGULADOS E A DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA REFLEXÃO APÓS 30 ANOS DE CONVIVÊNCIA
3A IMPORTÂNCIA DO RELACIONAMENTO EMPRESA-CLIENTE NA RESPONSABILIDADE CIVIL
4EVOLUÇÃO DA PUBLICIDADE E OS MEIOS DIGITAIS À LUZ DO CDC E DO CONAR
5ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES E A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
Mostrar todos os capítulos
6EVOLUÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ONG’S NA DEFESA DO CONSUMIDOR
7O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR: REFLEXÕES NOS 30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8O COMPLIANCE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
9NOVAS PERSPECTIVAS E DESAFIOS DA APLICAÇÃO DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL E DA NEUROCIÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
10A IMPORTÂNCIA DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR PARA A SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS
11IMPORTÂNCIA DAS OUVIDORIAS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
12TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR: FRAUDES DIGITAIS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44min4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49min4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7min4.3 (4.9K)$7 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47min4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10min3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37min$4 · $0.00
O AbolicionismoJoaquim Nabuco7h 2min4.2 (101) Só no Ultra
A Campanha AbolicionistaJosé do Patrocínio10h 5min Só no Ultra
Contraste & ConfrontosEuclides da Cunha5h 5min Só no Ultra
O Problema Do Ser, Do Destino E Da Dor (versão Ampliada)Léon Denis14h 41min4.7 (2.9K)$5 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38min4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36min4.7 (1K)$6 · $0.00
O Que Todo Revolucionário Deve Saber Sobre A RepressãoVictor Serge - Tradução Thaelman Carlos4h 31min4.7 (297)$7 · $0.00
Atrás Da MuralhaSol Soares3h 3min4.6 (2.5K)$5 · $0.00
ArgentumMarcos Araújo4h 56min4.5 (2.7K)$12 · $0.00
Constituição FederalUnknown Author25h 23min4.5 (6.9K)$8 · $0.00
Criminologia - Teoria e PráticaPaulo Sumariva13h 35min4.6 (364)$20 · $0.00
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