O orçamento público como meio de promoção do desenvolvimento regional
a importância da garantia das prerrogativas das micro e pequenas empresas, no contexto da despesa públicaBy Laura Patrícia Ferreira Lima
Length4h 20m
About this audiobook
É sabido que alguns dispositivos do orçamento público em relação ao direito fundamental não são devidamente aplicados, sendo responsabilidade de órgãos como o tribunal de contas a regulamentação e a instrução pedagógica na orientação de conduta, buscando a fiscalização por meio da política pública de controle.
A nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/21, pode ser um importante instrumento de desenvolvimento regional e local. Cabe referenciar que a LC nº 147/14 já vinha trazendo alterações à LC nº 123/06 de elevada importância e que foram expostas nos tópicos acima.
Uma vez que as micro e pequenas indústrias são consideradas relevantes mecanismos para a promoção do desenvolvimento local e regional, nos aspectos sociais e econômico, é de extrema relevância o aumento da participação das políticas públicas, com interesse em manter as MPEs no cenário competitivo.
Tais vantagens são de aplicação compulsória aos Estados e Municípios e independem de regulamentação local. Ainda que alguns dispositivos ainda não sejam devidamente aplicados, é dever dos Tribunais de Contas a regulamentação e a instrução pedagógica, a fim de que a fiscalização impulsione e induza, por meio da política pública de controle, o aquecimento das penas economias locais, fomentando empregos e corrigindo, por meio do planejamento, da correta arrecadação de receitas e das despesas públicas, as correções das distorções de mercado e das assimetrias carentes da redistribuição de rendas.
Audiobook details
GenreBusiness and Economics
Length4 hrs 20 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateOct 4, 2023
LanguagePortuguese
Table of contents
11. INTRODUÇÃO
22. A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO E O DEVER DE FUNDAMENTAR
33. A CIÊNCIA LEGÍSTICA ORÇAMENTÁRIA
44. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
55. ASPECTOS PRELIMINARES SOBRE A TAREFA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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66. AS LEIS E OS SEUS EFEITOS
77. AS LEIS QUE COMPÕE O CICLO ORÇAMENTÁRIO
88. O ORÇAMENTO DECOMPOSTO EM RECEITAS E DESPESA E A IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL.
99. RECEITA PÚBLICA
1010. DESPESA PÚBLICA
1111. DESPESAS COM PESSOAL
1212. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO.
1313. NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
1413.1 Aspectos Introdutórios: abrangência de aplicação e vigência.
1513.2 Os princípios aplicáveis: os mandados de otimização.
1613.3 Agentes da Licitação
1713.4 Modalidades de licitação
1813.5 Contratação Direta
1913.6 Distinção entre licitação deserta e fracassada.
2013.7 Licitação dispensável em razão de emergência
2113.8 Fases da Licitação
2214. RESULTADOS E DISCUSSÕES
2315. CONCLUSÕES
As 21 indispensáveis qualidades de um líderJohn C. Maxwell3h 20m4.6 (3.7K)$9 · $0.00
O jogo do dinheiro infinitoMatheus Gaboardi14h 51m4.8 (126)$11 · $0.00
Como criar o seu negócio do zeroCamila Vidal5h 19m4.5 (1.3K)$9 · $0.00
Liderança e propósitoFred Kofman11h 44m4.5 (2.5K)$9 · $0.00
A psicologia financeiraMorgan Housel6h 59m4.4 (419.3K)$8 · $0.00
Deixe de ser pobreEduardo Feldberg6h 37m4.4 (408)$6 · $0.00
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Satisfação garantidaTony Hsieh9h 17m4.2 (109.1K)$9 · $0.00
A lógica do consumoMartin Lindstrom8h 37m4.1 (3K)$8 · $0.00
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Teoria Dos JogosFernando Barrichelo2h 21m4.5 (543)$5 · $0.00
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