O Exercício do Direito de Arrependimento do Consumidor nos Contratos à Distância
By Alexandre Augusto de Oliveira Lopes
Length5h 19m
About this audiobook
O livro aborda questões ligadas ao Direito do Consumidor, trazendo à baila a aplicabilidade prática do exercício do direito de arrependimento do consumidor nos contratos formalizados à distância e fora do estabelecimento comercial. Antes do atual quadro pandêmico que o mundo enfrenta desde o final do ano de 2019, já se observava a nível mundial práticas mais flexíveis aos consumidores, nestas modalidades de compras.
A União Europeia avançou bastante nesta matéria, com a transposição da Directiva no 2011/83/UE pelo que dispõe a Lei 47/2014 e no Brasil, com a PLS 281/2012 e DL7962/2013, buscam o equilíbrio necessário através do alargamento do instituto de forma restrita para outros campos nos contratos de consumo.
No Brasil, busca-se com o Projeto de Lei 3.514/2015 avanços significativos no CDC, não só ao que dispõe o art. 49, como outros dispositivos ligados à matéria. A Lei 14.010/20 criou até final de outubro de 2020 um regime jurídico transitório para regular as relações privadas durante a pandemia do coronavírus e suspendeu a aplicação do direito de arrependimento do consumidor.
Em conclusão, com o crescimento do e-commerce, fruto do novo cenário mundial imposto pelas restrições da COVID-19, evidenciou-se esta modalidade de compra à distância, nota-se que as balizas que regulam o direito de arrependimento devam ser permanentemente adequadas às tendências do cibermercado.
Audiobook details
GenrePolitics and Government
Length5 hrs 19 mins
Narrated byListen with 1,000+ voices
FormateBook with Audio
Publish dateMay 31, 2022
LanguagePortuguese
Table of contents
1Introduction
21. INTRODUÇÃO
32. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
42.1. NA EUROPA
52.2. AMÉRICA DO SUL
Mostrar todos os capítulosVer menos
62.3. PORTUGAL
72.4. BRASIL
83. DOS CONTRATOS DE CONSUMO
93.1. DOS CONTRATOS DE CONSUMO EM ESPECIAL
103.2. FORMAS DE EXTINÇÃO CONTRATUAL
113.3 A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
123.4 “CLÁUSULA” REBUS SIC STANTIBUS E A TEORIA DA IMPREVISÃO
133.5 O PACTA SUNT SERVANDA PERANTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO
143.6 A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
154. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR
164.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM PORTUGAL
174.2. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO BRASIL
184.2.1. O DL NO 7962/2013 E SUA APLICABILIDADE DIANTE DA LEI NO 8078/90
194.2.2. O PL NO 1534/2015
204.3. O DEVER DE INFORMAÇÃO E AS FORMAS DE PAGAMENTO NOS CONTRATOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
214.4. QUADRO COMPARATIVO
224.5. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NO E-COMMERCE
234.6. O ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO
245. CONSIDERAÇÕES FINAIS:
256. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Mitologia SoviéticaThiago Braga8h 44m4.8 (539)$9 · $0.00
Dos Delitos E Das PenasCesare Beccaria E Alexandre Zanca Bacich4h 49m4.5 (1.3K)$7 · $0.00
Sobre a liberdadeStuart Mill8h 7m4.3 (4.9K)$8 · $0.00
A arte da guerraNicolau Maquiavel9h 47m4.1 (16.4K)$12 · $0.00
Como Hitler Seduziu A AlemanhaDireita Conservadora Cristã12h 43m4.8 (10)$5 · $0.00
Brasil: mito fundador e sociedade autoritáriaMarilena Chaui4h 10m3.7 (40)$3 · $0.00
Conversas sobre política para todos os temposRubem Alves3h 37m$4 · $0.00
Irmãs do inhamebell hooks7h 38m4.7 (3.6K)$9 · $0.00
Os Tentáculos Malignos Da Esquerda BrasileiraO Historiador2h 36m4.7 (1K)$6 · $0.00
Por que o Brasil é um país atrasado?Luiz Philippe de Orleans e Bragança9h 39m4.5 (1.5K)$6 · $0.00
O diálogo possívelFrancisco Bosco12h 49m4.4 (1.4K)$17 · $0.00
A Alma Do Homem Sob O Socialismo.Professor Doutor Fernando Antonio Dal Piero3h 39m4.4 (566)$7 · $0.00
Islã, Autoritarismo e SubdesenvolvimentoAhmet T. Kuru14h 35m4.4 (557)$19 · $0.00
A hora dos predadores (do mesmo autor de Os engenheiros do caos e Mago do Kremlin)Giuliano da Empoli3h 26m4.2 (6.8K)$8 · $0.00
Biografia do abismoFelipe Nunes, Thomas Traumann5h 14m4.2 (703)$11 · $0.00
O liberalismo políticoJohn Rawls20h 23m4.2 (1.9K)$17 · $0.00
Um dia todos dirão terem sido contraOmar El Akkad5h 46m4.0 (45K)$12 · $0.00
Uma Vindicação dos Direitos dos HomensMary Wollstonecraft2h 50m3.9 (4.1K)$15 · $0.00
Manifesto comunistaKarl Marx, Friedrich Engels3h 1m3.9 (258.9K)$5 · $0.00
Direitos HumanosAndrew Clapham6h 25m3.9 (1.1K)$14 · $0.00
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